Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000209-03.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000209-03.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO ROBERTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MATTOS SILVA - SP242739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000209-03.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de ação judicial movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que houve acordo homologado em juízo. O trânsito em julgado da sentença homologatória já foi devidamente certificado nos autos. Decido. Caso o benefício já não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, oficie-se a ELABDJ GEXBR/CEAB DJ SR I, para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 30 (trinta ) dias. Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o laudo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório, devendo-se entender o silêncio como desinteresse em renunciar. Em qualquer caso, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o do laudo), manifestar-se sobre eventual cabimento e interesse na aplicação do regime especial de apuração do imposto de renda na fonte sobre “rendimentos recebidos acumuladamente”, apresentando formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n.º 1.558/2015. Tendo em vista o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constitução Federal, deixo de intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a compensação de débitos. Caso seja apresentado, pelo advogado da parte autora, contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e desde que o advogado efetivamente tenha atuado no processo, a Secretaria deverá providenciar a separação dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, limitando-se o percentual a ser destacado ao patamar máximo fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (atualmente 30% para as ações previdenciárias, conforme item 07 da referida tabela), observando-se o Comunicado 02/2018-UFEP, de 23 de maio de 2018, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transcrito a seguir: ”Em atenção ao Comunicado 01/2018-UFEP e em vista do recebimento do Ofício nº CJF-OFI-2018/01880, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro RAUL ARAÚJO, Corregedor-Geral da Justiça Federal, em complemento ao teor do Ofício nº CJF-OFI-2018/01775, a Presidência desta Corte determinou que será possível o cadastramento de requisição de honorários contratuais, em apartado à requisição da parte autora, desde que seja solicitada na mesma modalidade da requisição principal (da parte autora), como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório.” Sem prejuízo das determinações supra, comunique-se à parte autora, pessoalmente, por carta registrada ou qualquer outro meio hábil, a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, assim como eventual juntada do contrato de honorários nos autos e separação dos valores referentes aos honorários advocatícios. Havendo condenação em honorários, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, em nome do patrono constituído nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. Avaré, 30 de dezembro de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO DE MORAES em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Publicado Sentença em 26/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO DE MORAES em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Despacho em 01/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)