Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-88.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-88.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR PALMIZANI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325, ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O 1. Petições ID 165524286 e 239879534: a empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.774.088/0001-97, comunica a cessão em seu favor, de 70% do crédito requisitado em nome do exequente pelo ofício nº 20200116526, protocolo nº 20210019109 (ID 45357182), na sequência, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04, representado por sua administradora CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., informa a cessão do referido crédito em seu favor e requer: a) a inclusão do cessionário no polo ativo da ação; b) que os valores sejam colocados à disposição deste juízo; e c) a determinação de expedição de alvará ou de ofício de transferência eletrônica, após o depósito. ou transferência eletrônica (artigo 906 do CPC) em nome da patrona do cessionário, ou conta bancária do escritório, com a dispensa de retenção de imposto renda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5001712-88.2018.4.03.6110 Defiro parcialmente os pedidos realizados e HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do exequenteVALMIR PALMIZANI em favor da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.774.088/0001-97, requisitado por meio do ofício nº 20210088301, protocolo nº 20210144930, e a posterior cessão realizada por ela em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 23.076.742/0001-04. 1. Inclua-se o Fundo no cadastro do feito na condição de terceiro interessado. 2. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que os valores sejam colocados à disposição deste juízo. 3. Intime-se a empresa para que informe os dados bancários necessários à expedição da transferência eletrônica requerida, no prazo de 15 dias. 4. Com a resposta, ou decorrido o prazo, aguarde-se os pagamentos dos ofícios requisitórios com o processo na situação sobrestado. 5. Informado o depósito, intimem-se os interessados e expeça-se o ofício de transferência eletrônica em favor da terceira interessada, para a conta indicada por ela. 5.1 Compete à instituição bancária à retenção ou não do imposto de renda com a observância à legislação pertinente. 6. Comprovada a realização da operação bancária, intimem-se as partes e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datada e assinada eletronicamente.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(46)