Procedimento Comum Cível 5032949-68.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032949-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELEN CORREIA MOURA DE SOUZA AQUINO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032949-68.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em sede de Ação Ordinária proposta por SUELEN CORREIA MOURA DE SOUZA AQUINO em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando a obter provimento jurisdicional que determine à parte requerida que “deixe de promover o prosseguimento do ato extrajudicial, especialmente, no que tange a nova disponibilização do bem imóvel em leilões extrajudiciais ou venda online, objeto do contrato sub judice, nos termos do Art. 294 e ss., do NCPC, ante o interesse da parte Autora fazer valer o seu direito”. Afirma a autora, em suma, que não conseguiu dar prosseguimento ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional, sendo que o requerido a notificou e promoveu a consolidação da propriedade. Em seguida, alega que a CEF disponibilizou o bem imóvel para alienação em hasta pública, de acordo com o Edital de Leilão, notificando-a das datas dos leilões, sendo que o mesmo não foi arrematado na primeira praça. “Assim sendo, uma vez que o bem imóvel se encontra no patrimônio indireto do requerido e ainda não foi arrematado, a parte Autora bate às portas do poder judiciário, buscando resguardar o seu direito, pugnando pela suspensão do procedimento extrajudicial levado a efeito pela parte requerida, especialmente, a disponibilização do bem imóvel em hasta pública, bem como pela designação de audiência de conciliação, a fim de que a requerida traga aos autos o valor necessário para reabertura contratual ou, ainda, apresente proposta para recompra do bem imóvel mediante novo parcelamento/financiamento, desde que esse novo contrato seja realizado exclusivamente em nome da parte Autora. Não havendo acordo em audiência conciliatória, prossiga o feito sob a concessão da tutela antecipada pretendida e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pela parte Autora”. Com a inicial vieram documentos. A análise da tutela foi postergada (ID 160595240). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 240361793). Impugna a gratuidade da justiça. Afirma que concluídos os dois leilões públicos previstos pela Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA e, atualmente, encontra-se disponibilizado na venda direta online (Licitação Aberta 8004/2022), pelo valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). Aduz a ausência de vícios e pede a improcedência dos pedidos. É o breve relato, decido. Em conformidade com o artigo 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/97, depois da consolidação da propriedade do imóvel pela instituição financeira e até a data de realização do segundo leilão, o devedor possui direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da totalidade da dívida, somado aos encargos especificados em lei. Tal medida, de caráter excepcional, possui duas facetas: possibilitar ao credor o adimplemento da dívida e, à vista do relevante valor social da moradia, permitir que o devedor se mantenha na posse do imóvel e torne-se proprietário do bem. No presente caso, a parte autora não aduz existência de vícios na execução extrajudicial. Ao contrário, informa que recebeu as notificações para purgação da mora e sobre a realização do leilão e manifesta seu interesse na celebração de acordo para a celebração de novo financiamento imobiliário. Contudo, após a regular observância dos ditames legais, sem a purgação da mora e o exercício do direito de preferência, a mera intenção de pagamento não é suficiente para suspender os efeitos da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Assim, porque ausente a verossimilhança do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Por fim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça pois a declaração da pessoa natural possuir presunção de veracidade e as alegações da CEF não são aptas a seu afastamento. Manifeste-se a autora em réplica e, sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de acordo os fatos a que se destinam comprovar. P.I. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2022. 7990

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN CORREIA MOURA DE SOUZA AQUINO em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(61)