Petição Cível 5000367-21.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000367-21.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON LIMA MATEUS - SP460235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Luciano dos Santos Marques ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em sede de tutela de urgência, restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação, em 18.08.2021 e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo legal de 25% (art. 45, da Lei de Benefícios). Requereu os benefícios da AJG. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 9.324,90. Nesse passo, deve ser dito que em 19.12.2013, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, ou havendo desistência deste, remetam-se os autos Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000367-21.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de janeiro de 2022 Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS MARQUES em 30/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Sentença em 16/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

Todas as movimentações(53)