Mandado de Segurança Cível 5004711-52.2021.4.03.6128 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004711-52.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 15:42

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 25/03/2022

25/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de CLEONICE MENDES DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 02:32

Publicado Sentença em 28/01/2022.

11/02/2022, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:52

Recebidos os autos

27/01/2022, 12:15

Juntada de Petição de informação

27/01/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CLEONICE MENDES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004711-52.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CLEONICE MENDES DE SOUZA em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí, objetivando fosse a autoridade coatora compelida a concluir a análise de se requerimento de concessão de aposentadoria por idade. Gratuidade da justiça deferida. Por meio das informações prestadas (id. 170894544), a autoridade coatora informou que o procedimento administrativo teve decisão conclusiva, com a implantação do benefício. Manifestação do MPF apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, verifica-se, diante das informações do impetrado, que, durante o iter processual, o procedimento administrativo teve decisão conclusiva, com a implantação do benefício. Assim, nada mais havendo a ser alcançado por meio do presente mandado de segurança, é certo que houve esgotamento do objeto da presente ação mandamental. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/01/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2022, 15:02

Documentos

Sentença

•26/01/2022, 16:44