Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009219-41.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009219-41.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALDO CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426, MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE - SP366953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. INDICADOR IEAN. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. EDINALDO CARLOS DOS SANTOS, nascido em 09/04/1968, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial NB: 177.820.824-7, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 03/06/2016 (fl. 74[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 14-89). O autor não delimitou com clareza os períodos efetivamente controvertidos, limitando-se a colacionar no corpo da inicial tabela com todos os trechos que reputa especiais. O objeto da presente demanda foi fixado mediante subtração dos vínculos reconhecidos como especiais na via administrativa dos demais. Alega a existência de períodos especiais de labor não admitidos pela autarquia previdenciária, junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 29/04/1995 a 23/02/2005), MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007) e SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016) (fls. 04 e 12). Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto a Multifabril - Fábrica da Pedra S/A (de 01/12/1987 a 08/12/1990), Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/03/1991 a 28/04/1995), SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 21/09/2007 a 19/08/2015) (fls. 74-76 e 215-217). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 93). O INSS contestou, com preliminar de prescrição (fls. 94-108). Sobreveio réplica, com juntada de nova cópia do processo administrativo (fls. 131-252). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS antes da abertura de conclusão para julgamento (fl. 254). A parte foi intimada a apresentar documentos ambientais no tocante aos empregadores MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007) (fls. 256-258). Destacou não possuir mais provas a produzir (fl. 259). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 03/06/2016 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 18/07/2019, não houve decurso do prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, chegou-se à somatória de 15 anos, 1 mês e 5 dias especiais, conforme relatório da 23ª Junta de recursos do CRPS (fl. 74). Não constou demonstrativo com a conversão do tempo especial em comum. Houve contagem de tempo especial junto a Multifabril - Fábrica da Pedra S/A (de 01/12/1987 a 08/12/1990), Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/03/1991 a 28/04/1995), SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 21/09/2007 a 19/08/2015) (fls. 74-76 e 215-217). Os períodos de especialidade controvertida constam no CNIS, bem como foram elencados na simulação de contagem administrativo como tempo comum de contribuição. Assim sendo, os debates jurídicos circundam apenas contagem diferenciada. De acordo com CNIS da parte, encontra-se em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.675.585-9, DIB: 09/08/2019. Assim sendo, o objeto da presente demanda sofreu alteração superveniente, passando a residir no direito ao recebimento de atrasados desde a DER originária (03/06/2016) ao a eventual revisão do benefício em gozo. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Dos agentes nocivos biológicos A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado, o Decreto n. 2.172/97, classificou como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas pelo Decreto n. 3.048/99 (códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV). A legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, porém, nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: “Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, (...) o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, (...) de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, (...) tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de tempo especial durante o trabalho junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 29/04/1995 a 23/02/2005), MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007) e SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016). Para lastrear sua pretensão, o autor trouxe a este feito judicial CTPS (fls. 45-60) e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 40-44). As profissiografias contêm assinatura dos empregadores, seus carimbos, são datadas em 19/08/2015 e indicam o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 29/04/1995 a 23/02/2005): CTPS (fl. 46). PPP (fls. 40-42). Cargos de ATENDENTE DE ENFERMAGEM (de 29/04/1995 a 31/07/1997) e AUXILIAR DE ENFERMAGEM (de 01/08/1997 a 23/02/2005). Descrição das atividades: “higienização e limpeza de pisos, dejeções, lavam sanitários (...) A PARTIR DE 01/08/1997: administrar medicação e admissão na internação, cuidados de higiene (banho, tricotomia, coleta de sangue, fezes e urina (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a fungos, vírus e bactérias; 2) MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005): CTPS (fl. 47). Cargo de ajudante de produção. Mesmo intimado a juntar novos documentos, o autor deixou de anexar PPP a respeito do período; 3) FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007): CTPS (fl. 47). Cargo de ajudante geral. Mesmo intimado a juntar novos documentos, o autor deixou de anexar PPP a respeito do período; 4) SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016). CTPS (fl. 48). PPP (fls. 43-44). Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. O PPP constituído foi assinado em 19/08/2015, não possuindo força probatória após tal marco temporal. Inexistem elementos indicando a manutenção da atuação como auxiliar de enfermagem ou existência de exposição a agentes biológicos (fl. 44). Na peça contestatória, o INSS defende o acerto da postura administrativa, em linhas gerais, aduzindo a necessidade de prova da efetivação exposição a agentes biológicos, com contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Também dá ênfase na exposição não habitual ou permanente e EPI eficaz (fls. 94-108). Períodos controvertido 1 - Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 29/04/1995 a 23/02/2005) No primeiro período de controvérsia jurídica, não há possibilidade de mero enquadramento em categoria profissional, haja vista ser integralmente posterior a 28/04/1995. O autor constituiu PPP formalmente regular, capaz de embasar a prestação jurisdicional, com lastro em avaliações ambientais de médico ou engenheiro do trabalho. A parte preambular da presente sentença explicitou com muita clareza os critérios objetivos adotados por este juízo: a situação do auxiliar de enfermagem é diferente daquela dos atendentes de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Este é o entendimento adotado por este juízo em todas as demandas envolvendo tais profissionais do ramo da saúde, sendo coerente sua manutenção nestes autos. Nesses termos, o trecho em análise merece ser seccionado em duas partes. De 29/04/1995 a 31/07/1997, a parte atuou como ATENDENTE DE ENFERMAGEM, com descrição resumida das atribuições ““higienização e limpeza de pisos, dejeções, lavam sanitários (...)”. Mesmo com a análise do teor da profissiografia constituída, inviável o acolhimento do tempo especial. Não estamos diante de auxiliar/técnica de enfermagem, com efetivo contato com pacientes de maior complexidade portadores de doenças infectocontagiosas. Isto posto, considerando o desempenho do cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, inviável o enquadramento do período em categoria profissional ou a conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente com infectocontagiosos, motivo pelo qual AFASTO o tempo especial durante o labor junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 29/04/1995 a 31/07/1997). De 01/08/1997 a 23/02/2005, temos contexto distinto. O autor ascendeu ao cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com descrição das atividades: “administrar medicação e admissão na internação, cuidados de higiene (banho, tricotomia, coleta de sangue, fezes e urina (...)”. Concluo pela exposição habitual, permanente e não intermitente aos deletérios agentes biológicos elencados nos PPPs. Nessa toada, verifico exposição aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a. Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. A jurisprudência presume o risco de contaminação nas funções de enfermagem, quando dedicadas ao trabalho em contato direto com pacientes dentro de estabelecimentos hospitalares, conforme destaco: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Demonstrada a especialidade do lapso controvertido em razão da exposição habitual e permanente agentes biológicos infectocontagiosos. (...) Nesse sentido, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição a agentes biológico em razão do trabalho como enfermeira em instituição hospitalar. - Agravo interno provido. (ApCiv 5000491-82.2018.4.03.6106, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020.). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 05 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial (fls. 56 e 60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 12.02.1992 a 05.03.1997. (...). Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 06.09.2017, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 33/35 e 36/38), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...) Apelação desprovida.(ApCiv 0014098-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.) Grifei. Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”). Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Este aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes biológicos e materiais infectocontagiosos durante o exercício das funções de auxiliar de enfermagem, em instituições de saúde, reconheço a especialidade do trabalho junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/08/1997 a 23/02/2005), enquadrando-os aos Decretos 53.831/64, item 1.3.2 ““GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS”, 83.080/79, item 1.3.4, “DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES” e 3048/99, item 3.0.1, “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS”. Períodos controvertido 2, 3 e 4 - MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007) e SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016) Em seu turno, nos três últimos liames nos quais recai pleito de tempo especial de contribuição, a parte não constitui prova documental. No tocante aos períodos de labor em prol de MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007), houve inclusive intimação expressa para complementação do conjunto probatório (fls. 256-258). A parte aduziu que não possuir mais provas a produzir (fl. 259). Quanto à empregadora SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016), temos situação que merece maior detalhamento. Conforme exposto no relatório da presente sentença, a autarquia previdenciária acolheu a especialidade de 21/09/2007 a 19/08/2015 junto à mesma empresa. O PPP constituído foi assinado em 19/08/2015, não possuindo força probatória após tal marco temporal. Inexistem elementos indicando a manutenção da atuação como auxiliar de enfermagem ou existência de exposição a agentes biológicos (fl. 44). Isto posto, considerando a impossibilidade de enquadramento em categoria profissional após 28/04/1995, bem como a absoluta falta de prova documental atestando exposição a agentes deletérios, forçoso o AFASTAMENTO do tempo especial durante a prestação de serviços em prol de MTS Ober S/A (de 06/06/2005 a 27/07/2005), FC Crossi (de 09/01/2006 a 07/07/2007) e SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 20/08/2015 a 29/01/2016). Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados àqueles reputados especiais pela perícia federal, Multifabril - Fábrica da Pedra S/A (de 01/12/1987 a 08/12/1990), Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/03/1991 a 28/04/1995), SPDM - Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (de 21/09/2007 a 19/08/2015), o autor contava, na data da DER: 03/06/2016, com 37 anos e 28 dias de tempo contributivo total, suficientes apenas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009219-41.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/08/1997 a 23/02/2005); b) reconhecer 37 anos e 28 dias de tempo total na data da DER: 03/06/2016; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 177.820.824-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.675.585-9, DIB: 09/08/2019. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 03/06/2016, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.675.585-9, DIB: 09/08/2019. Tudo apurado em liquidação de sentença e atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor se encontra em gozo de aposentadoria, segundo CNIS. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Considerando a sucumbência ínfima do autor, condeno somente o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: EDINALDO CARLOS DOS SANTOS Renda Mensal Atual: DIB: 03/06/2016 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Santa Casa de Misericórdia de Tupã (de 01/08/1997 a 23/02/2005); b) reconhecer 37 anos e 28 dias de tempo total na data da DER: 03/06/2016; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 177.820.824-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 193.675.585-9, DIB: 09/08/2019. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO CARLOS DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(33)