Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001398-38.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 36.045,56

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 1º Juiz Federal da 1ª TR SP

Partes do Processo

LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO GONCALVES LABADESSA

OAB/SP 352253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:09

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:31

Proferida decisão interlocutória

06/02/2026, 14:31

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/12/2025, 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/12/2025, 09:25

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 14:31

Decisão

•06/02/2026, 14:31

28/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:09

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:31

Proferida decisão interlocutória

06/02/2026, 14:31

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/12/2025, 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:00

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/11/2025, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/11/2025, 18:05

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:29

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:38

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:10

Expedição de Informação

17/10/2025, 06:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/10/2025, 06:24

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:18

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:34

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2025, 18:08

Expedição de Informação

08/08/2025, 06:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/08/2025, 06:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2025, 13:18

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

02/05/2024, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/03/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:11

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:22

Expedição de Informação

31/01/2024, 15:53

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:53

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de recurso inominado

15/01/2024, 17:28

Publicado Sentença em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/12/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:53

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de parecer

22/06/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:51

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 10:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2023, 10:02

Conclusos para despacho

31/03/2023, 22:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 19:02

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de laudo pericial

04/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de laudo pericial

21/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de laudo pericial

12/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 20:06

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GONCALVES LABADESSA - SP352253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O - NO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001398-38.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Considerando a informação da perita social, constante do comunicado social anexado em 20/12/2020, de que não logrou êxito em encontrar a autora, bem como da informação de que mudou-se, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que informe o endereço e telefone para realização da perícia social, sob pena de julgamento do feito nos termos em que se encontra. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:47

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 16:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/09/2021, 08:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/09/2021, 08:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - - (DECISÃO) 2021/6312013886 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/09/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - - (DECISÃO) 2021/6312013886 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/09/2021, 01:00

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - EDUARDO OLIVA ANICETO JÚNIOR - R$ 200

30/08/2021, 13:45

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 25/08/2021 DECISÃO JEF2021/6312013886

25/08/2021, 10:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312013886 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

25/08/2021, 10:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6312013886 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000437

23/08/2021, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6312013886

20/08/2021, 13:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/08/2021, 13:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312013886 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/08/2021, 13:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/07/2021, 11:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 11:49

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - - (ATO) 2021/6312002152 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/07/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - - (ATO) 2021/6312002152 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 05/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6312002152

05/07/2021, 08:40

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312002152 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

05/07/2021, 08:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6312002152 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000327

01/07/2021, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - FAVORAVEL

30/06/2021, 20:51

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - FAVORAVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/06/2021, 20:51

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6312002152 - FAVORAVEL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/06/2021, 20:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2021, 08:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2021, 08:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - - (DECISÃO) 2021/6312007832 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - - (DECISÃO) 2021/6312007832 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/05/2021 DECISÃO JEF2021/6312007832

18/05/2021, 10:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312007832 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

18/05/2021, 10:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6312007832 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000207

14/05/2021, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6312007832

13/05/2021, 13:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/05/2021, 13:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312007832 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/05/2021, 13:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/02/2021, 08:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/02/2021, 08:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - - (DECISÃO) 2021/6312000260 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/02/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - - (DECISÃO) 2021/6312000260 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/01/2021 DECISÃO JEF2021/6312000260

22/01/2021, 13:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6312000260 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

22/01/2021, 13:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6312000260 - EXPEDIENTE Nº 2021/6312000001

20/01/2021, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6312000260

12/01/2021, 16:05

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/01/2021, 16:05

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6312000260 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/01/2021, 16:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/09/2020, 08:26

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/09/2020, 08:26

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - - (DECISÃO) 2020/6312016458 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/09/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - - (DECISÃO) 2020/6312016458 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/09/2020 DECISÃO JEF2020/6312016458

23/09/2020, 13:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6312016458 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

23/09/2020, 13:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6312016458 - EXPEDIENTE Nº 2020/6312000520

18/09/2020, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6312016458

17/09/2020, 13:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/09/2020, 13:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312016458 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/09/2020, 13:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/07/2020, 11:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 11:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/07/2020, 11:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 11:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - - (DECISÃO) 2020/6312011992 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - - (DECISÃO) 2020/6312011992 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - - (DECISÃO) 2020/6312012069 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - - (DECISÃO) 2020/6312012069 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/07/2020 DECISÃO JEF2020/6312012069

08/07/2020, 12:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6312012069 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

08/07/2020, 12:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6312012069 - EXPEDIENTE Nº 2020/6312000397

06/07/2020, 10:48

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/07/2020 DECISÃO JEF2020/6312011992

02/07/2020, 11:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6312011992 - LUZENIR FRANCISCA DOS SANTOS

02/07/2020, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6312012069

01/07/2020, 09:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/07/2020, 09:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312012069 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2020, 09:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6312011992 - EXPEDIENTE Nº 2020/6312000388

30/06/2020, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6312011992

29/06/2020, 18:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/06/2020, 18:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6312011992 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/06/2020, 18:31

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/06/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6312000071

19/06/2020, 13:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6312000071 - EXP. 2020/6312000352

17/06/2020, 09:43

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

15/06/2020, 07:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

15/06/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 12:00

Despacho

•17/10/2025, 11:35

Despacho

•17/10/2025, 11:35

Despacho

•14/10/2025, 15:52

Despacho

•14/10/2025, 15:52

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Acórdão

•20/02/2025, 07:22

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Sentença

•27/11/2023, 15:54

Despacho

•14/09/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:51

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/02/2026, 14:31

Decisão

•06/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 12:00

Despacho

•17/10/2025, 11:35

Despacho

•17/10/2025, 11:35

Despacho

•14/10/2025, 15:52

Despacho

•14/10/2025, 15:52

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Despacho

•03/10/2025, 16:34

Acórdão

•20/02/2025, 07:22

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Sentença

•27/11/2023, 15:54

Despacho

•14/09/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 19:02

Despacho

•26/01/2022, 16:47

Interlocutória

•20/08/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 20:51

Decisões Primeiro Grau

•13/05/2021, 13:07

Decisões Primeiro Grau

•12/01/2021, 16:05

Decisões Primeiro Grau

•17/09/2020, 13:45

Decisões Primeiro Grau

•01/07/2020, 09:28

Decisões Primeiro Grau

•29/06/2020, 18:31