Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550
EXECUTADO: MIGUEL ANGELO PERES D E C I S Ã O Tendo em vista que houve o retorno da carta precatória sem cumprimento, pois a Exequente deixou de proceder ao recolhimento das custas de oficial de justiça, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004262-97.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Tendo em vista que a Exequente não possui perfil de Procuradoria, publique-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022