Execução Fiscal 5001608-95.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001608-95.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 02:21

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MACHADO & MENDES LTDA - EPP D E S P A C H O Considerando a manifestação da exequente, requerendo aplicação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, disciplinado pela Portaria nº 396/2016 da PGFN, suspendo o andamento da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Friso que os autos permanecerão sobrestados, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia nos termos das teses definidas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001608-95.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Cumpra-se. DOURADOS, 5 de março de 2021.

27/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/01/2022, 16:50

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2022, 16:50

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:49

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:49

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:17

Juntada de certidão

05/03/2021, 17:49

Conclusos para despacho

05/03/2021, 17:49

Documentos

Despacho

•11/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 11:52

—

Partes do Processo(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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