Execução Fiscal 0011391-67.2008.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011391-67.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011391-67.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos declaratórios opostos no ID 83659595 pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, sucessora do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de despacho proferido no ID 76652467 dos autos. A embargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada suposta omissão, no tocante à análise do pleito de constatação das atividades da empresa executada. Em resposta, no ID 170508315, a embargada requer a rejeição dos embargos, argumentando ser desnecessária a constatação das atividades da empresa e oferta à penhora, crédito da sua controladora, Construtora Lix da Cunha S/A. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. Inoportuna a realização de diligência visando a penhora livre de bem, tanto quanto à constatação das atividades empresariais da pessoa jurídica, tendo em vista que a certidão lavrada no ID Num. 22780156 - Pág. 35 relata, de forma elucidativa, a situação da pessoa jurídica (inativa), circunstância, aliás, reafirmada pela executada nas contrarrazões ofertadas (“a empresa está atualmente com suas atividades operacionais paralisadas (Notas Explicativas, tópico 1 Contexto Operacional, em anexo, doc. 01), pelos calotes que a controladora tonou na execução de obras de diversos Entes Públicos, inclusive a União, como no caso do crédito oferecido no início da presente execução (ID 22780156). A empresa informa que a parte administrativa financeira está instalada na Avenida Francisco Glicério, nº 1.101, sala 33 e que não tem bens no referido escritório suficientes para garantia da presente execução.”). No caso, não há nenhum vício a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que aqui não ocorreu. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de omissão ou contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da embargante com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002565-66.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 19/01/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Em passo seguinte, à vista da anuência do credor, manifestada no ID 239950591, relativamente aos créditos ofertados pela executada, defiro a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0001759-78.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP), observando-se, para fins de averbação da constrição, o valor atualizado do débito informado pela credora. Expeça-se/lavre-se o necessário. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRALIX S/A IND. E COMERCIO em 28/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)