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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 167.431,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)