Execução de Título Extrajudicial 5004398-40.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004398-40.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: DIGITAL DO VALE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - ME, MARIA DELANIR FERNANDES, RICARDO FERNANDES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004398-40.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando a satisfação da obrigação no montante de R$ 87.289,63(Oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Devidamente citada, decorreu in albis o prazo para a parte executada opor embargos à execução. A requerimento da parte exequente, foi realizada a penhora por meio eletrônico, através da utilização do Sistema BACENJUD. Peticionou a executada solicitando o desbloqueio do saldo de salário efetivado na conta de sua titularidade. Estando o feito em regular tramitação, peticionou a CEF requerendo seja o processo extinto na forma dos artigos 487, inciso III, b, do CPC, face ao superveniente cumprimento da subjacente obrigação pela parte devedora; resolvendo-se os consectários da ação, por conseguinte, nos termos do artigo 90, §2º, a contrário sensu, do CPC, em razão de terem as partes se composto na via administrativa. No mais, requer a baixa de eventuais restrições presentes nos dados do requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Uma vez que a execução, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, corre no interesse da parte credora (Princípio da Livre Disponibilidade, informador do Processo de Execução), impõe-se acolher a afirmação do titular do direito de que houve a regularização do débito na via administrativa e consequente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o transacionado pelas partes na via administrativa. Ante o requerido pelas partes, proceda-se ao imediato desbloqueio da indisponibilidade efetivada nas contas de titularidade das executadas, conforme extrato sob ID240482582. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIGITAL DO VALE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - ME em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELANIR FERNANDES em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES em 03/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(82)

legal