Procedimento Comum Cível 0026422-98.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD

Terceiro

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ABUD RODRIGUES

OAB/SP 233431·CPF·Representa: Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP 172838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD

Terceiro

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/04/2026, 11:48

Juntada de informação

16/04/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

08/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:48

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de apelação

19/12/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 18:32

Todas as movimentações(269)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/04/2026, 11:48

Juntada de informação

16/04/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

08/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:48

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de apelação

19/12/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:34

Juntada de ato ordinatório

25/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 17:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2025, 00:22

Embargos de declaração não acolhidos

05/09/2025, 16:57

Retificado o movimento

05/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:58

Julgado improcedente o pedido

29/08/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 18:48

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:22

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:06

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:08

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

02/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 15:34

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:34

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

03/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026422-98.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Indefiro o pedido de tutela incidental requerida pela parte autora na petição ID 84346076. A análise e as conclusões acerca do laudo pericial somente serão realizados por ocasião da prolação da Sentença, após a manifestação de ambas as partes. Saliento que não restou devidamente comprovado o periculum in mora, uma vez que tais débitos estão inscritos em dívida ativa há anos e, aparentemente, não são os únicos a obstarem a regularização fiscal da autora. Petição ID 56479352: Defiro o pedido da União. Intime-se o Sr. perito SIDNEY BALDINI para que junte novamente o laudo no processo em formato que possibilite a análise de todas as linhas e colunas da planilha, tendo em vista que, na forma como juntado, não se manteve a formatação das colunas com os valores informados, o que dificulta ou mesmo impossibilita a sua completa compreensão. Após, intimem-se novamente as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de laudo pericial

20/10/2021, 10:42

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:09

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:08

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2021, 16:44

Conclusos para decisão

16/09/2021, 18:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 11:42

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:48

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:52

Juntada de Petição de alegações finais

15/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 11:37

Juntada de certidão

07/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 12:50

Publicado Despacho em 24/06/2021.

29/06/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

29/06/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 18:01

Juntada de certidão

22/06/2021, 17:59

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 18:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/06/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:35

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de laudo pericial

16/04/2021, 15:38

Juntada de certidão

22/03/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:06

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:40

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 14:54

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 09:16

Juntada de certidão

16/09/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:30

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 12:35

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 12:01

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:22

Publicado Despacho em 06/03/2020.

06/03/2020, 01:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 19:28

Conclusos para despacho

17/02/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 16:14

Publicado Despacho em 12/02/2020.

13/02/2020, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:51

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:16

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 06:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 10:03

Publicado Despacho em 04/09/2019.

04/09/2019, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 15:10

Conclusos para despacho

30/08/2019, 14:18

Juntada de certidão

31/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2019, 19:39

Juntada de certidão

10/06/2019, 15:42

Decorrido prazo de EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 11:53

Publicado Despacho em 28/03/2019.

28/03/2019, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 11:25

Juntada de certidão

26/03/2019, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 18:41

Conclusos para despacho

25/03/2019, 18:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/03/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/12/2018, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2018, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2018, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000110645 Complemento Livre:

02/08/2018, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000110645 Complemento Livre:

02/08/2018, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2018, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/06/2018, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/06/2018, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000074758 Complemento Livre:

28/05/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000074758 Complemento Livre:

28/05/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/05/2018, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/05/2018, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000067281 Complemento Livre:

11/05/2018, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000067281 Complemento Livre:

11/05/2018, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2018, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2018, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/05/2018, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/05/2018, 09:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/05/2018, 06:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/05/2018, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 16:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 16:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

07/02/2018, 16:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

07/02/2018, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000204851 Complemento Livre: PFN

30/10/2017, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000204851 Complemento Livre: PFN

30/10/2017, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2017, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2017, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/10/2017, 16:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/10/2017, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890070645 Complemento Livre:

17/10/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890070645 Complemento Livre:

17/10/2017, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2017, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2017, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2017, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2017, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/09/2017, 06:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/09/2017, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 14:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - TRF - UTU6 Complemento Livre:

26/05/2017, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - TRF - UTU6 Complemento Livre:

26/05/2017, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - TRF3 Complemento Livre:

20/02/2017, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - TRF3 Complemento Livre:

20/02/2017, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/10/2016, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/10/2016, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DE DECISÃO DE AI 0014344-05.2016.403.0000 Complemento Livre:

03/10/2016, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DE DECISÃO DE AI 0014344-05.2016.403.0000 Complemento Livre:

03/10/2016, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2016, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2016, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA P/AGRAVAR

08/07/2016, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA P/AGRAVAR

08/07/2016, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/07/2016, 06:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/07/2016, 06:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 251 Folha iniial : 1145

05/07/2016, 06:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 251 Folha iniial : 1145

05/07/2016, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000112817 Complemento Livre:

13/06/2016, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000112817 Complemento Livre:

13/06/2016, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2016, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2016, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2016, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/06/2016, 06:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/06/2016, 06:33

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 200 Folha iniial : 906

02/06/2016, 07:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 200 Folha iniial : 906

02/06/2016, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 16:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 16:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000077117 Complemento Livre:

28/04/2016, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000077117 Complemento Livre:

28/04/2016, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2016, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2016, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/03/2016, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/03/2016, 08:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0019.2016.00132 Complemento Livre:

22/02/2016, 10:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0019.2016.00132 Complemento Livre:

22/02/2016, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/02/2016, 07:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/02/2016, 07:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N. 132/2016

17/02/2016, 08:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N. 132/2016

17/02/2016, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 17:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 17:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 17:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 17:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000018160 Complemento Livre:

04/02/2016, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000018160 Complemento Livre:

04/02/2016, 07:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/01/2016, 07:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/01/2016, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 07:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 17:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 17:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/01/2016, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/01/2016, 09:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2015, 14:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2015, 14:44

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 18:48

Sentença tipo M

•28/11/2025, 12:53

Sentença tipo M

•27/11/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:32

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/09/2025, 16:57

Sentença

•04/09/2025, 16:58

Sentença

•29/08/2025, 17:46

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:08

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:11

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:31

Despacho

•29/06/2022, 14:24

Despacho

•28/06/2022, 18:49

Todos os documentos(36)

Despacho

•15/04/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 18:48

Sentença tipo M

•28/11/2025, 12:53

Sentença tipo M

•27/11/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:32

Certidão de retificação de movimentação processual

•05/09/2025, 16:57

Sentença

•04/09/2025, 16:58

Sentença

•29/08/2025, 17:46

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:08

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:11

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:31

Despacho

•29/06/2022, 14:24

Despacho

•28/06/2022, 18:49

Decisão

•03/03/2022, 16:08

Decisão

•03/03/2022, 14:29

Decisão

•26/01/2022, 16:54

Decisão

•20/09/2021, 10:01

Decisão

•17/09/2021, 16:44

Despacho

•22/06/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:21

Ofício de transferência eletrônica

•21/06/2021, 18:21

Despacho

•07/06/2021, 18:35

Despacho

•19/03/2021, 19:06

Despacho

•16/09/2020, 09:16

Despacho

•15/09/2020, 15:36

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:30

Despacho

•04/03/2020, 12:31

Despacho

•03/03/2020, 19:28

Despacho

•07/02/2020, 19:47

Despacho

•07/02/2020, 18:51

Despacho

•02/09/2019, 12:48

Despacho

•30/08/2019, 15:10

Despacho

•26/03/2019, 11:25

Despacho

•25/03/2019, 18:41