Execução de Título Extrajudicial 0000802-55.2014.4.03.6121 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000802-55.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA FILIPPI PECORARO - SP231725, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: CLAUDIA PEREIRA CAMARGO MACIEL, DOUGLAS CAMARGO MACIEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000802-55.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Cláudia Pereira Camargo Maciel e outros para cobrança de débito decorrente de escritura pública de venda e compra mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações. Pelo despacho Num. 12182625 - Pág. 94, foi determinado que a CEF providenciasse, no prazo de 10 dias, a emenda da inicial a fim de se adequar ao rito da Lei 5.741/1971, sob pena de extinção. A CEF procedeu a emenda à petição inicial, requerendo o prosseguimento do feito pelo rito da Lei 5.741/1971 (Num. 12182625 - Pág. 96/97). Digitalizados os autos, a CEF requereu, em prosseguimento do feito, a citação dos executados, apresentando endereços (Num. 17057049 - Pág. 1). Pelo despacho Num. 32819790 - Pág. 1 foi determinado à CEF apresentar as duas notificações destinadas aos executados, nos termos da Súmula 199 do STJ. Pela petição Num. 34438480 a CEF requereu a prorrogação do prazo para juntada das notificações. Pela petição Num. 35709526 a CEF manifestou-se aduzindo que “consta na matrícula penas ônus de hipoteca e não de alienação fiduciária” e que “diante disso, tal ônus não é passível de cobrança extrajudicial, razão pela qual não há notificação realizada pelo". É o relatório. Fundamento e decido. Embora tenha se manifestado através da petição Num. 35709526 - Pág. 1, a CEF não cumpriu a determinação constante do despacho Num. 32819790. Ademais, a manifestação da CEF na petição Num. 35709526 é desprovida de sentido, uma vez que em nenhum momento cogitou o Juízo de alienação fiduciária. Ao contrário, houve determinação de emenda da petição inicial para adequação da execução ao rito da execução hipotecária previsto na Lei 5.741/1971, que foi atendida pela exequente. E, como disposto no despacho Num. 32819790 tais documentos são indispensáveis à propositura da execução, nos termos da Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Custas pela exequente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Taubaté, 25 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA CAMARGO MACIEL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMARGO MACIEL em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

legal