Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007641-15.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007641-15.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: RENNAN GUGLIELMI ADAMI - SP247853 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007641-15.2021.4.03.6105 Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos com vistas à desconstituição da indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula 79.842 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas. A constrição questionada foi determinada e realizada nos autos da ação nº 0018039-19.2015.4.03.6105 (ID 13271137 do referido feito), em trâmite nesta 2ª Vara Federal de Campinas. Assim, firmo neste Juízo a competência para o processamento e julgamento dos presentes embargos, por força do disposto no artigo 676 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, determino: 1. Regularize o embargante sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 adequar o valor da causa ao proveito econômico pleiteado, correspondente ao dos imóveis cuja constrição pretendem ver levantada; 1.2 comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal. 2. Cumprida a determinação supra, cite-se o embargado para que apresente sua contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do processo. 4. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)