Procedimento Comum Cível 5003985-89.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003985-89.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLAVIO MEDEIROS PONTES, IVANE RAMOS DE CAMPOS, MONIQUE DE CAMPOS PONTES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO EDISON DE MELO - SP255060-N, FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DANIEL FERREIRA RODRIGUES, IVANIA BORGES DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS PEREIRA - SP281056-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS PEREIRA - SP281056-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003985-89.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por FLAVIO MEDEIROS PONTES e outros contra a sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial por ausência de notificação válida e preço vil c/c manutenção de posse em tutela de urgência. Em suas razões, a parte autora pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do julgado. Apresentadas contrarrazões pela CEF (ID 140510949), vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação a seguir. Intimados para regularizarem sua representação processual conforme doc. ID 182878698, dada a renúncia de poderes por seu procurador (ID 154349855), os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo legal para tanto. Confira-se a propósito: "PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO, DO QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA QUE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA EXPRESSA RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo a regularização da representação processual da autora, em razão da renúncia noticiada nos autos. 2. É imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a autora, apesar de regularmente intimada, não regularizar sua representação processual, nos termos dos artigos 13 e 267, IV do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação com lastro no inciso XXXV do art. 5º da Constituição é indiscutível, mas deve ser exercitado regularmente; beira a má-fé a assertiva da Caixa Econômica Federal no sentido de que "as leis" não estabelecessem que a irregularidade da representação deve acarretar a extinção do feito, de modo que o Juiz não poderia ter extinto o processo. Primeiro, porque no caso existe ausência de representação, e não a mera irregularidade do mandato. Segundo, porque salvo quando a lei permite (o que é de duvidosa constitucionalidade à luz do art. 133 da Magna Carta) a ninguém é dado permanecer como parte sem estar representado por advogado, exceto se dor o causídico "em causa própria" (art. 37, 2ª parte, do Código de Processo Civil). Terceiro, a apelante "esqueceu" do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 4. Apelo a que se nega provimento. (AC nº 965736 - Processo nº 2004.03.99.028789-3, Primeira Turma, Relator Juiz JOHONSON DI SALVO, julgado em 14.03.2006, in DJU 23.05.2006). Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no disposto no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito dê-se baixa. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVANE RAMOS DE CAMPOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE DE CAMPOS PONTES em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MEDEIROS PONTES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA BORGES DA SILVA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)