Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003318-61.2018.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003318-61.2018.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO CARLOS BENCO Advogados do(a) AUTOR: HELIO MARCONDES NETO - SP223413, CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA - SP244926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003318-61.2018.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora GETÚLIO CARLOS BENCO objetiva a concessão de benefício por incapacidade desde 26/08/2017. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Segundo o laudo médico judicial e respectiva complementação ( id´s 77410194 e 77410367), ficou constatado que parte autora apresenta quadro de transtorno de humor, com data de início da doença em 2010. Conclui pela incapacidade total e temporária (sugeriu reavaliação em 10 meses), fixando o início da incapacidade na data da realização da perícia judicial (DII 01/03/2019). Esclareceu que a referida doença cursa com períodos de total estabilização, registrando a impossibilidade de afirmar a existência de incapacidade em momento anterior à data da realização da perícia. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade. No que tange à carência e qualidade de segurada na DII (01/03/2019), observo que restaram cumpridas pelo segurado. Explico. Pelo CNIS (id´s 239949154 e 239949173 ), observo que o autor recebeu o último auxílio-doença previdenciário no período de 22/04/2011 a 23/08/2017. Outrossim, o autor retornou a exercer atividade laborativa na empresa de janeiro de 2018 até janeiro de 2019, razão pela qual houve a manutenção da qualidade de segurado. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e temporária. Improcede o pleito de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a incapacidade não é total e definitiva. Assim, fixo o termo inicial do auxílio-doença em 02/05/2019, data da juntada do laudo médico judicial. Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa permanente de concessão e manutenção de benefícios, sendo-lhe devido submeter os beneficiários de aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e o pensionista inválido a perícias médicas periódicas, a fim de aferir quanto à efetiva perda ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Por fim, considerando que já transcorreu o prazo estabelecido pelo perito judicial para a reavaliação médica da parte autora, poderá o INSS imediatamente submeter a autora à perícia administrativa, a fim de verificar se houve recuperação da sua capacidade laboral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora GETÚLIO CARLOS BENCO e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 02/05/2019 (DIB), resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontados eventuais benefícios inacumuláveis ou valores recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício previdenciário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a presente como ofício. Após o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO CARLOS BENCO em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO CARLOS BENCO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)