Procedimento Comum Cível 0001277-79.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001277-79.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (24a. Vara)

20/10/2022, 16:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DALEL SFAIR, MILORAD JOSEPH IVANOVIC, LONGINES IZYCKI, ADHERBAL DE OLIVEIRA, ESMERALDA SFAIR GOMES, GERALDA INES FIDELIS, JURACY SALA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA - SP245676-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001277-79.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de apelação interposta por DALEL SFAIR E OUTROS em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da correção do saldo existente em suas contas poupança, entre o percentual de 21,87% e o efetivamente aplicado pela ré, no período de janeiro/fevereiro de 1991 (Plano Collor II), acrescidas de juros contratuais capitalizados à razão de 0,5% ao mês. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$360,58. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 250817872/250817873) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$68,14. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 250817660/250817661) Manifeste-se a parte autora acerca das propostas de acordo apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 48/2013 (24a. Vara)

03/09/2013, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA Complemento Livre: EG. TRF 3 REGIAO

27/08/2013, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS COM 447 FLS. E 02 VOLS.

27/08/2013, 11:29

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: DESPACHO

27/08/2013, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES APELACAO Complemento Livre: PROT. 201361000165763

20/08/2013, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/194

15/08/2013, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2013, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO - APELACAO TEMPESTIVA Complemento Livre: PREPARO RECOLHIDO

02/08/2013, 14:04

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(113)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2022 (24a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 48/2013 (24a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA Complemento Livre: EG. TRF 3 REGIAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS COM 447 FLS. E 02 VOLS.

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: DESPACHO

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES APELACAO Complemento Livre: PROT. 201361000165763

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/194

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO - APELACAO TEMPESTIVA Complemento Livre: PREPARO RECOLHIDO

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