Cumprimento de sentença 5003948-77.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398·CPF·Representa: Réu

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG 120122·CPF·Representa: Réu

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GENPRO S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GENPRO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:10

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:02

Expedição de outros documentos

18/10/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:10

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:44

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Documentos

Despacho

•28/10/2022, 18:19

Despacho

•28/10/2022, 16:10

04/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:10

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:02

Expedição de outros documentos

18/10/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:10

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:56

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

05/07/2022, 17:40

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:50

Juntada de certidão

23/06/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 16:48

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:08

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 12:23

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: GENPRO ENGENHARIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444 D E S P A C H O ID 240475476 - Concedo o prazo de 30 dias para retificação da DARF, requerido pela parte executada. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003948-77.2017.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 13:26

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:28

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:41

Juntada de certidão

29/10/2021, 09:39

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:32

Juntada de certidão

22/10/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento

19/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:02

Conclusos para despacho

22/09/2021, 19:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:24

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:34

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

23/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de GENPRO ENGENHARIA S/A em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:52

Publicado Despacho em 17/06/2021.

20/06/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 13:06

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:32

Recebidos os autos

12/06/2021, 17:26

Juntada de intimação de pauta

12/06/2021, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/09/2017, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2017, 16:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 22/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2017, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2017, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 17:54

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:57

Juntada de certidão

05/09/2017, 16:40

Juntada de Petição de apelação

17/07/2017, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2017, 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2017, 14:11

Julgado improcedente o pedido

22/06/2017, 15:47

Conclusos para julgamento

20/06/2017, 14:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/06/2017 23:59:59.

15/06/2017, 00:33

Juntada de Petição de réplica

05/06/2017, 16:57

Publicado Intimação em 17/05/2017.

17/05/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2017, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2017, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2017, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 14:27

Conclusos para despacho

12/05/2017, 12:24

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 18:01

Juntada de Petição de contestação

09/05/2017, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 15:07

Conclusos para despacho

04/05/2017, 14:29

Juntada de certidão

04/05/2017, 14:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/05/2017, 17:25

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 17:25

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2017, 15:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/03/2017, 16:36

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 16:36

Despacho

•18/10/2022, 14:02

Despacho

•06/10/2022, 18:10

Despacho

•24/08/2022, 18:48

Despacho

•24/08/2022, 16:56

Despacho

•06/07/2022, 09:38

Despacho

•05/07/2022, 18:00

Despacho

•10/05/2022, 16:26

Despacho

•10/05/2022, 15:43

Despacho

•17/03/2022, 18:18

Despacho

•17/03/2022, 15:08

Despacho

•26/01/2022, 17:11

Despacho

•26/01/2022, 14:20

Despacho

•04/11/2021, 08:53

Todos os documentos(32)

Despacho

•28/10/2022, 18:19

Despacho

•28/10/2022, 16:10

Despacho

•18/10/2022, 14:02

Despacho

•06/10/2022, 18:10

Despacho

•24/08/2022, 18:48

Despacho

•24/08/2022, 16:56

Despacho

•06/07/2022, 09:38

Despacho

•05/07/2022, 18:00

Despacho

•10/05/2022, 16:26

Despacho

•10/05/2022, 15:43

Despacho

•17/03/2022, 18:18

Despacho

•17/03/2022, 15:08

Despacho

•26/01/2022, 17:11

Despacho

•26/01/2022, 14:20

Despacho

•04/11/2021, 08:53

Despacho

•03/11/2021, 18:40

Despacho

•22/10/2021, 13:31

Despacho

•20/10/2021, 16:23

Despacho

•23/09/2021, 14:02

Despacho

•20/08/2021, 17:01

Despacho

•20/08/2021, 15:24

Despacho

•26/07/2021, 09:07

Despacho

•23/07/2021, 14:56

Despacho

•15/06/2021, 15:01

Despacho

•15/06/2021, 13:06

Decisão

•28/04/2021, 17:18

Acórdão

•06/08/2020, 14:20

Acórdão

•02/08/2020, 21:20

Despacho

•05/09/2017, 17:54

Sentença

•22/06/2017, 15:47

Despacho

•12/05/2017, 14:27

Despacho

•04/05/2017, 15:07