Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006456-92.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 694.243,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP 259279·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 196461·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 196461·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP 259279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 01/08/2024

29/10/2024, 18:45

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:16

Publicado Sentença em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:28

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 01/08/2024

29/10/2024, 18:45

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:52

01/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:16

Publicado Sentença em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/06/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/06/2024, 18:43

Conclusos para despacho

11/06/2024, 18:43

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:08

Proferida decisão interlocutória

23/05/2024, 14:07

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/05/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:17

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2022, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 29/06/2022

30/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:03

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2022, 09:40

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 18:32

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:29

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:23

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 15:58

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. ID 171141112 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5006456-92.2019.4.03.6110 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente (Fazenda Nacional), devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 4. Fica a parte executada cientificada de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 5. ID 240746021: Cumpra-se o item "4" da decisão ID 47084896. 6. Int.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 17:13

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 17:12

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:08

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2021, 22:08

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:54

Proferida decisão interlocutória

29/11/2021, 16:54

Juntada de comunicações

29/11/2021, 16:41

Conclusos para decisão

20/10/2021, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2021, 11:48

Juntada de comunicações

18/10/2021, 15:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/05/2021, 13:00

Decorrido prazo de R.G.S. DE ITU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 14:38

Publicado Decisão em 08/04/2021.

09/04/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/04/2021, 18:23

Conclusos para decisão

01/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2021, 16:52

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2021, 17:45

Conclusos para decisão

18/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 15:38

Publicado Decisão em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 18:14

Proferida decisão interlocutória

12/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão

12/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 18:20

Publicado Decisão em 01/03/2021.

01/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/02/2021, 18:56

Expedição de Informação

24/02/2021, 18:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2020, 11:23

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:40

Proferida decisão interlocutória

10/11/2020, 18:28

Conclusos para decisão

03/06/2020, 15:40

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 12:30

Proferida decisão interlocutória

02/04/2020, 16:01

Conclusos para decisão

02/04/2020, 15:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2020, 15:59

Conclusos para decisão

12/12/2019, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2019, 15:15

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/10/2019, 12:17

Distribuído por dependência

30/10/2019, 12:17

Sentença

•02/07/2024, 16:28

Sentença

•02/07/2024, 13:54

Decisão

•23/05/2024, 14:08

Decisão

•23/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:16

Sentença

•04/05/2022, 09:41

Sentença

•04/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:22

Decisão

•26/01/2022, 17:13

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:52

Sentença

•02/07/2024, 16:28

Sentença

•02/07/2024, 13:54

Decisão

•23/05/2024, 14:08

Decisão

•23/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:16

Sentença

•04/05/2022, 09:41

Sentença

•04/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:22

Decisão

•26/01/2022, 17:13

Decisão

•26/01/2022, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2021, 22:08

Decisão

•29/11/2021, 16:54

Decisão

•29/11/2021, 16:54

Comunicações

•08/10/2021, 20:00

Decisão

•06/04/2021, 18:56

Decisão

•06/04/2021, 18:34

Decisão

•06/04/2021, 18:23

Decisão

•18/03/2021, 17:53

Decisão

•18/03/2021, 17:45

Decisão

•12/03/2021, 18:14

Decisão

•12/03/2021, 17:53

Decisão

•25/02/2021, 18:47

Decisão

•10/11/2020, 18:40

Decisão

•10/11/2020, 18:28

Decisão

•06/04/2020, 12:30

Decisão

•06/04/2020, 12:21

Petição inicial - PDF

•30/10/2019, 12:17

Outros Documentos

•30/10/2019, 12:17