Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005536-67.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005536-67.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA INES RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 196.650.427-3, DER em 14/04/2021) e o pagamento dos valores em atraso. A parte autora, na qualidade de COMPANHEIRA, afirma que era dependente economicamente do(a) falecido(a) JOÃO LOPES DA SILVA. Não obstante, o instituto réu indeferiu-lhe. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005536-67.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Exaurida a instrução, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do CPC. Preliminarmente, ausentes preliminares dignas de maior consideração, passo ao mérito da questão, na certeza de que estão presentes na hipótese os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação e produzidas provas em audiência, Passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Cabe mencionar também o art. 102 §2º da lei 8.213/91, que excepciona a concessão de pensão por morte aos dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria quando do óbito. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] Art. 102 (...) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento dos requisitos para aposentadoria do instituidor no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os pais, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (g.n.) Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. Por fim, com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. Do caso concreto. Quanto ao óbito, ocorreu em 23/05/2020 (fls. 16 do ID 71271043). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, conforme CNIS (ID 71271460), resta preenchida, uma vez que o falecido era beneficiário de auxílio-doença (NB 705544483-8) na data do óbito. Quanto à dependência, tratando-se de indigitada companheira do finado, é preciso de haja prova da relação familiar entre autora e falecido para que, demonstrada a união estável pela instrução, presuma-se a dependência econômica da acionante em relação ao de cujus. Nos autos (ID 71271043 e 71271728), a parte autora junta escritura de declaração de união estável entre a autora e o falecido emitida 23/08/2018 pelo 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo. Foram apresentados documentos escolares da neta da autora em que há registro de que o falecido e a autora estavam registrados, em 2019 e 2020, como responsáveis pela entrega e saída da neta da escola, além de documentos médicos da menor que indicam problemas respiratórios na época. Há também documentos que indicam que o casal compartilhava o mesmo plano de saúde e odontológico e que a autora era indicada como dependente no cadastro de empregado do falecido (datada de 03 meses antes do óbito). A autora também é indicada como esposa na certidão de óbito do falecido (declarante é filha do casal). Em audiência (ID 71271576), a autora relatou que, em 04/2019, ela e o falecido estavam “brigados”, o falecido teria saído da residência do casal e depois retornado e o casal se reconciliado. As testemunhas também relataram que o falecido teria saído de casa apenas por 02 meses, depois retornando ao mesmo endereço. Todos os testemunhos relatam que permaneceram juntos pelos anos seguintes até o óbito. Os extratos de rede social juntados (fls. 11 e ss. do ID 71271728) também indicam a união do casal nos anos de 2017 e seguintes. Conforme os documentos e depoimentos acima, entendo que resta demonstrada a união estável do casal desde 1983, sendo que a ocasião de breve saída do falecido da residência não se configura como separação ou fim da união marital, mas como mero desentendimento de foro íntimo do casal. Em suma, ante as provas dos autos, resta comprovada a união estável entre acionante e finado, quadro jurídico que descortina a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Visto que, na data do óbito, a união já durava mais de 02 anos e a autora já tinha mais de 44 anos, faz jus à pensão por morte vitalícia (art. 77 da lei 8.213/91) com início em 23/05/2020 (art. 74. I, da lei 8.213/91). É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. Do pedido de dano moral. No tocante ao pedido de reparação do dano moral (ou qualquer outro pedido relativo a reparação por perdas e danos extrapatrimonial), não restou comprovado que o réu tenha procedido de modo ilícito ao não reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. A simples negativa da autarquia não caracteriza o abalo moral, mas mera contrariedade ao interesse do autor. Sob outro prisma, ressalto que se insere no âmbito de competência da autarquia previdenciária rejeitar pedidos quando reputar que os seus pressupostos não foram preenchidos, bem como aqueles não previstos em lei. Neste caso, o exercício regular do direito exclui a responsabilidade do demandado pelo eventual prejuízo extrapatrimonial sofrido pela autora. Colaciono os seguintes precedentes: APOSENTADORIA POR IDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. 1.Não se afigura razoável supor que o indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. 2.Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão nº5521305-82.2019.4.03.9999 / APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv / Relator(a) - Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA / TRF - TERCEIRA REGIÃO - 10ª Turma / Data - 20/05/2020 / Data da publicação - 22/05/2020) O apelo da parte autora limita-se ao pedido de dano moral, e para que se configure a responsabilidade civil do agente, devem estar presentes os requisitos de dolo ou culpa na conduta lesiva, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos. Não se afigura razoável supor que indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. Ensina Humberto Theodoro Júnior que "viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (ilicitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (...)" (in Dano Moral, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 6). RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO PREMATURO AO TRABALHO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir de janeiro de 2005, quando foi implementado o benefício previdenciário. II- Em havendo falha no serviço, a responsabilidade do Estado será do tipo subjetiva, tornando imprescindível a comprovação do não funcionamento, mau funcionamento ou do funcionamento a destempo do serviço. III- Sendo o regime de previdência gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e criada pela Lei n. 8.029/90, sua responsabilidade civil por atos omissivos também possui indubitável caráter subjetivo. IV- Não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos alegados. V- Implementação do benefício em prazo razoável, inapto a gerar danos morais indenizáveis. VI- O pagamento do benefício em valor inferior ao devido, por erro de cálculo, não enseja, por si só, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais. VII- Honorários advocatícios mantidos, observando-se, todavia, o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50. VIII- Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (AC 200761040118030, JUIZA REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, 28/07/2011) O fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse do autor, o qual recorreu ao Judiciário e teve reconhecido seu direito, não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral. (TRF/2. AC. 200102010093308. 1T. Rel. Juíza Federal Conv. SIMONE SCHREIBER. DJU. 28/05/03. Pág. 72.) Firme nesse entendimento, cumpre declarar improcedente o pleito condenatório derivado dos indigitados danos morais suportados pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA (NB 191.909.051-4, DER em 03/06/2020), decorrente do falecimento de DEUSIMAR BERTO DA SILVA, com data de início do benefício em 23/05/2020. 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA, conforme autorizado pelo art. 300 do CPC. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar(o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.O.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LUISA INES RODRIGUES CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)