Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001248-32.2017.4.03.6132 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001248-32.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) APELADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001248-32.2017.4.03.6132 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de aclaratórios opostos por SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. perante decisão terminativa que, exercendo juízo de retratação, conformou a decisão judicial ao julgamento dos aclaratórios no RE 574.706, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais (ID 201563077). Sustenta a embarbante que não há de se falar em sucumbência recíproca no presente caso, vez que a maior parte do pedido autoral foi acolhido (ID 220083490). Recurso respondido (ID 251927437). É o relatório. Decido. Os embargos opostos pela autora não merecem acolhida. A parte expressamente faz menção à tese fixada no RE 574.706, ciente, portanto, da possibilidade de modulação temporal aventada pela E. Minª. Relatora quando do julgamento do mérito da causa, e explicitada pela União Federal quando da oposição dos aclaratórios naquele paradigma. Inexistente, portanto, anacronismo a impedir a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devidamente equalizados diante do proveito econômico obtido. O julgado não padece de qualquer vício, daí porque que se a embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado a tal desiderato. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida, em sede de embargos de declaração, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Destarte, ausente qualquer vício, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito dê-se baixa. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 17/06/2025 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(76)