Apelação / Remessa Necessária 5001248-32.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 774.236,75

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Avaré

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP 251830·CPF·Representa: Réu

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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JUNDIAI

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SCARCELLI EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 24/01/2023

24/01/2023, 12:59

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Todas as movimentações(198)

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 24/01/2023

24/01/2023, 12:59

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•24/10/2022, 16:17

Acórdão

•24/10/2022, 13:58

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06/11/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Juntada de certidão

16/09/2022, 17:07

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:14

Conclusos com embargos de declaração

15/06/2022, 12:41

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:41

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:41

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 11:11

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:13

Juntada de certidão

08/06/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:19

Juntada de certidão

17/05/2022, 17:19

Juntada de certidão

17/05/2022, 17:18

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:36

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:02

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2022, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 28/04/2022 23:59.

05/05/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:53

Juntada de certidão

25/04/2022, 12:52

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2022, 12:40

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:06

Conclusos para decisão

07/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2022, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 18:32

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 17:47

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:15

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2022, 15:17

Juntada de certidão

26/01/2022, 11:27

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:42

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de contraminuta

23/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 17:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:21

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 17:18

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 18:44

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/11/2021, 09:35

Juntada de certidão

08/10/2021, 18:52

Conclusos para decisão

08/10/2021, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/10/2021, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 17:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 00:06

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2021, 18:53

Juntada de certidão

17/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de resposta

16/11/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:05

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2020, 15:36

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 20:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

10/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2020, 16:09

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 19:28

Juntada de ato ordinatório

12/08/2020, 19:27

Juntada de certidão

11/08/2020, 21:23

Juntada de certidão

04/08/2020, 13:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2020, 13:16

Juntada de certidão

04/08/2020, 13:16

Juntada de certidão

04/08/2020, 13:16

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2020, 16:25

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2020, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:40

Incluído em pauta para 02/07/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/06/2020, 16:39

Juntada de certidão

02/06/2020, 11:36

Juntada de certidão

19/05/2020, 10:51

Juntada de certidão

15/05/2020, 08:58

Conclusos com embargos de declaração

15/05/2020, 08:58

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:06

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2020, 16:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:42

Juntada de certidão

23/03/2020, 17:41

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 17:37

Juntada de certidão

11/03/2020, 18:37

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2020, 10:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 13:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/01/2020, 11:31

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/01/2020, 19:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:09

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:32

Juntada de certidão

02/12/2019, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2019, 14:32

Juntada de certidão

02/12/2019, 14:31

Juntada de certidão

25/11/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Incluído em pauta para 23/01/2020 14:00 Ambiente Virtual.

12/11/2019, 19:54

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:12

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:24

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:20

Juntada de certidão

22/10/2019, 17:20

Conclusos para decisão

22/10/2019, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2019, 10:37

Decorrido prazo de SCARCELLI EMBALAGENS LTDA. em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:05

Juntada de certidão

27/09/2019, 11:05

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 11:04

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

26/09/2019, 10:42

Publicado Decisão em 18/09/2019.

18/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 19:05

Juntada de certidão

13/09/2019, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 19:05

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/09/2019, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/07/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/07/2019, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/04/2019, 10:56

Recebidos os autos

26/04/2019, 10:56

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 10:56

Ato ordinatório

•08/06/2022, 11:13

Ato ordinatório

•08/06/2022, 11:12

Acórdão

•01/06/2022, 12:22

Acórdão

•31/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:37

Ato ordinatório

•21/02/2022, 18:33

Ato ordinatório

•21/02/2022, 18:32

Decisão

•26/01/2022, 17:15

Decisão

•26/01/2022, 15:17

Ato ordinatório

•26/11/2021, 17:22

Ato ordinatório

•26/11/2021, 17:20

Decisão

•12/11/2021, 18:44

Decisão

•12/11/2021, 09:35

Todos os documentos(40)

Acórdão

•24/10/2022, 16:17

Acórdão

•24/10/2022, 13:58

Ato ordinatório

•08/06/2022, 11:13

Ato ordinatório

•08/06/2022, 11:12

Acórdão

•01/06/2022, 12:22

Acórdão

•31/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:37

Ato ordinatório

•21/02/2022, 18:33

Ato ordinatório

•21/02/2022, 18:32

Decisão

•26/01/2022, 17:15

Decisão

•26/01/2022, 15:17

Ato ordinatório

•26/11/2021, 17:22

Ato ordinatório

•26/11/2021, 17:20

Decisão

•12/11/2021, 18:44

Decisão

•12/11/2021, 09:35

Decisão

•07/10/2021, 18:56

Decisão

•10/03/2021, 18:53

Ato ordinatório

•03/11/2020, 17:04

Decisão

•10/09/2020, 00:40

Ato ordinatório

•12/08/2020, 19:27

Acórdão

•07/07/2020, 13:39

Acórdão

•03/07/2020, 17:10

Ato ordinatório

•23/03/2020, 17:41

Ato ordinatório

•23/03/2020, 17:37

Acórdão

•03/02/2020, 13:12

Acórdão

•25/01/2020, 15:38

Ato ordinatório

•27/09/2019, 11:05

Ato ordinatório

•27/09/2019, 11:04

Decisão

•13/09/2019, 19:05

Decisão

•12/09/2019, 19:06

Ato ordinatório

•07/03/2019, 20:58

Ato ordinatório

•03/03/2019, 10:30

Sentença

•06/12/2018, 19:03

Sentença

•05/11/2018, 17:28

Despacho

•06/07/2018, 12:11

Despacho

•13/06/2018, 17:56

Comunicações

•15/05/2018, 13:03

Decisão

•26/04/2018, 16:01

Decisão

•26/04/2018, 13:56

Decisão

•09/01/2018, 19:26