Procedimento Comum Cível 5017521-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017521-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) AUTOR: VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338, OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017521-51.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela ré em face da r. sentença id. 53483699, que julgou procedente o pedido a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Afirma a embargante, em síntese, que a r. sentença padece de erro material, na medida em que a sentença deveria haver a inversão do ônus da sucumbência, considerando que a parte autora, com sucessivos procedimentos equivocados administrativos, deu causa à cobrança indevida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta consignar meu entendimento sobre a possibilidade de apreciação dos presentes embargos declaratórios, não obstante ter sido a sentença embargada prolatada por outro juiz, no caso em tela, pela MMª Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal Cível. Em atendimento ao princípio da efetivação da tutela jurisdicional, que preleciona dentre outros postulados, a celeridade processual, consubstanciada no rápido julgamento da causa, entendo não existir vinculação da identidade física do Juiz à causa, mas sim do órgão jurisdicional. Sob a mesma perspectiva, prestigia-se a vinculação do juiz natural à causa, sem o vínculo com a pessoa do Juiz que eventualmente esteja em atuação no determinado órgão. Quanto ao recurso propriamente dito, admito os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e passo a analisar o mérito: No mérito, improcedem as alegações nele veiculadas. Em suma, a parte embargante pretende ver modificar o julgado, especificamente, para o fim inverter o ônus sucumbenciais e condenação da parte autora, não obstante a procedência do pedido. Em que pese as alegações do embargante, não há qualquer vício a ser sanado na r. sentença prolatada. Isso porque que este Juízo deixou claro o entendimento em sentença no sentido de que não obtendo a solução da questão na via administrativa, com o reconhecimento do direito ao crédito, a autora se viu compelida a ajuizar a presente demanda a fim de defender seu direito, uma vez que, na via administrativa não obteve êxito, apesar de ter adotado providência diversa da indicada administrativamente para demonstra-lo, o fato é que o crédito existia e não deveria prosseguir a cobrança. Assim, tem-se que a via dos embargos de declaração não é própria para impugnar a r. sentença a fim de modificar a condenação em honorários. Em verdade a embargante apresenta mero inconformismo com o entendimento deste Juízo e, por tais motivos, devem os embargos ser rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)