Embargos à Execução 5001298-81.2022.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5001298-81.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA, ROBERTO IACOVELLA Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES - SP173744 Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES - SP173744 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001298-81.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por REDELEASE PRODUTOS PARA INDÚSTRIAS LTDA. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva o reconhecimento da nulidade da execução por título extrajudicial nº 5025757-84.2021.4.03.6100 proposta pela embargada. A inicial veio acompanhada de documentos. A autora requereu a concessão de Justiça Gratuita. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Com efeito, não é possível, a partir dos mesmos, formar convicção pela sua alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, consta do Contrato Social datado de setembro2019, que o capital social é de R$ 790.000,00, o que demonstra a capacidade econômica da embargante para arcar com as custas. Neste sentido: A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse campo, conforme vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Emende a autora a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumprida determinação, tornem conclusos para análise do pedido liminar de suspensão dos autos da execução. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO IACOVELLA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO IACOVELLA em 27/02/2023 23:59.

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