Petição Cível 5009765-26.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 32.589,99

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Partes do Processo

NICOLO ARCURI JUNIOR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

OAB/SP 268472·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

NICOLO ARCURI JUNIOR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DE GUARULHOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 07/07/2023

08/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:15

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de ciência

13/06/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:10

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 13:15

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

08/07/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 07/07/2023

08/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:15

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 16:00

Decisão

•20/05/2022, 17:51

14/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de ciência

13/06/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:10

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:16

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:51

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2022, 14:53

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2022, 15:13

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:53

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NICOLO ARCURI JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO - SP268472 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009765-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 17:25

Recebidos os autos

26/01/2022, 17:25

Expedição de Informação de Irregularidade

26/01/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2022, 16:22

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

14/01/2022, 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/01/2022, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 15:05

Juntada de termo de remessa

07/01/2022, 15:04

Decorrido prazo de NICOLO ARCURI JUNIOR em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:46

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:05

Declarada incompetência

19/11/2021, 14:08

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:03

Juntada de certidão

19/11/2021, 11:03

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2021, 18:25

Recebidos os autos

17/11/2021, 18:25

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2021, 15:46

Decisão

•16/05/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:25

Decisão

•19/11/2021, 16:05

Decisão

•19/11/2021, 14:08

Documento Comprobatório

•17/11/2021, 15:46