Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002062-73.2019.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002062-73.2019.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA IZABEL BOLATO LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA - SP77517-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002062-73.2019.4.03.6322 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA IZABEL BOLATO LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA - SP77517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, SALVO SE DEPENDER DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. RE 631.240/MG. ENUNCIADO N. 78 DO FONAJEF. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002062-73.2019.4.03.6322 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte. Em seu recurso alega, em síntese, a falta de interesse processual diante da ausência de prévio requerimento administrativo para a readequação do benefício 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No presente caso não há que se falar em falta de interesse de agir. Nos termos do Enunciado n.° 78 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado” (Revisado no IX FONAJEF). 4. Ademais, em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que na hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações, documentos e provas contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 6. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02/12/2005). 8. Diante de exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 21 de janeiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, SALVO SE DEPENDER DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. RE 631.240/MG. ENUNCIADO N. 78 DO FONAJEF. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA LEITE JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE APARECIDA TORCATO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LEITE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LAURA PANO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA GRANADA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE REGINA GRANADA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA LEITE GUIDOLIN em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA MARA TORCATO BOMBO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DONISETE PANO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA APARECIDA PANO PAIVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL BOLATO LEITE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA LEITE CAMERLENGO em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(35)