Apelação / Remessa Necessária 5006399-30.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP 170183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/08/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/07/2023, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/08/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 12:13

18/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/07/2023, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2023, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2023, 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2023, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2023, 11:00

Conclusos com embargos de declaração

01/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PADRAO FONZAR LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

24/01/2023, 22:12

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 12:23

Juntada de ato ordinatório

28/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

29/11/2022, 14:59

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2022, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 17:16

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 15:31

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2022, 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de parecer

07/03/2022, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/03/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:05

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:59

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2022, 12:22

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 17:26

DECISÃO

•18/03/2022, 16:15

DECISÃO

•18/03/2022, 11:09

DESPACHO

•26/01/2022, 17:29

DESPACHO

•26/01/2022, 14:07

SENTENÇA

•24/11/2021, 13:42

SENTENÇA

•23/11/2021, 18:59

DESPACHO

•03/11/2021, 07:52

DESPACHO

•28/10/2021, 20:56

SENTENÇA

•18/10/2021, 20:55

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2022, 12:22

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 17:26

DECISÃO

•18/03/2022, 16:15

DECISÃO

•18/03/2022, 11:09

DESPACHO

•26/01/2022, 17:29

DESPACHO

•26/01/2022, 14:07

SENTENÇA

•24/11/2021, 13:42

SENTENÇA

•23/11/2021, 18:59

DESPACHO

•03/11/2021, 07:52

DESPACHO

•28/10/2021, 20:56

SENTENÇA

•18/10/2021, 20:55

SENTENÇA

•18/10/2021, 18:47

DESPACHO

•07/10/2021, 18:14

DESPACHO

•09/09/2021, 13:38

DESPACHO

•13/08/2021, 14:59

DESPACHO

•13/08/2021, 14:38