Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-65.2017.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-65.2017.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA VITOR Advogados do(a) EXEQUENTE: DAYANE HENRIQUES ALVES - SP342401, GLENDA ISABELLE KLEFENS - SP222155, MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MATRI INVESTIMENTOS LTDA, RADIX SENIOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA ALVARO DE SOUZA - SP394005 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000605-65.2017.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. 1) Considerando-se a regularidade do pedido de habilitação de Id. Num. 56044299 e Id. Num. 56044595, bem como, a ausência de impugnação do INSS (cf. decurso de prazo registrado pelo sistema processual aos 28/08/2021), homologo-o, para que produza seus regulares efeitos de direito e declaro JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS e MARIANA KLEFENS, habilitadas como sucessoras do advogado falecido, Marcelo Frederico Klefens. Ao SEDI para as anotações necessárias relativas à habilitação das sucessoras ora homologada. 2) Manifestação das sucessoras do advogado falecido, de Id. Num. 56044666: O requerimento para transferência do montante correspondente a 30% do valor dos Precatórios Incontroverso e Suplementar depositados neste feito para a conta indicada na referida manifestação, de titularidade das herdeiras do falecido patrono, alegando se tratar de valores contratuais, não pode ser acolhido. Não houve no presente feito juntada de contrato particular de prestação de serviços profissionais e requerimento de destaque dos honorários contratados anteriormente à expedição dos Precatórios, razão pela qual os precatórios foram expedidos exclusivamente em favor da parte exequente. Não tendo havido o regular destaque dos honorários nos ofícios requisitórios expedidos, e ainda, considerando que as cessões de crédito ocorridas neste feito entre a parte exequente e terceiro interessado, por sua vez, tiveram como objeto apenas 70% do valor dos precatórios depositados, não é o caso de execução da referida verba neste próprio feito, e, por consequência, não é o caso de expedição de alvará de levantamento dos valores contratados às sucessoras do advogado falecido, ante a ocorrência da preclusão, pertencendo a titularidade do crédito remanescente, nestes autos, à exequente LUZIA VITOR. Entretanto, não obstante a preclusão para destaque dos honorários contratuais e execução da referida verba nestes próprios autos, importa esclarecer que nada obsta o direito do patrono, por meio de suas sucessoras, ao pagamento dos honorários contratados, mediante a execução do contrato junto à justiça competente. Posto isto, não se perfazendo das premissas necessárias ao deferimento da execução do contrato de honorários nesses próprios autos, por não ser esta a justiça competente para tanto, cabe aos interessados, sob seu crivo, adotar as medidas judiciais necessárias, através de ação própria junto à esfera cível competente, para execução do contrato de honorários em face da exequente (conforme artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil), caso a medida se faça necessária. Não obstante, considerando que a exequente LUZIA VITOR se encontra regularmente representada neste feito através de advogada constituída (conforme instrumento de procuração de Id. Num. 52041709), fica a mesma intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o requerimento formulado pelas sucessoras Juliana e Mariana na petição de Id. Num. 56044666. Após, tornem os autos eletrônicos conclusos. Int. BOTUCATU, 1 de dezembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA KLEFENS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CLAUDIA RUAS DE SOUZA KLEFENS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA VITOR em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FREDERICO KLEFENS em 06/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(45)