Apelação / Remessa Necessária 5012415-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP 207493·CPF·Representa: Réu

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP 261909·CPF·Representa: Réu

ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA

OAB/SP 440743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

KSR MASTER FRANQUIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 12:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de KSR MASTER FRANQUIA LTDA. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:05

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/12/2021, 17:22

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/03/2022, 12:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 07:33

16/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de KSR MASTER FRANQUIA LTDA. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:05

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

18/01/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 17:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/12/2021, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/12/2021, 17:19

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 07:33

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 07:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de KSR MASTER FRANQUIA LTDA. em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2021, 20:31

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2021, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:29

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2021, 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2021, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

22/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de contraminuta

21/06/2021, 18:18

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de KSR MASTER FRANQUIA LTDA. em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:29

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

14/05/2021, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Conclusos para decisão

09/03/2021, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2021, 15:35

Decorrido prazo de KSR MASTER FRANQUIA LTDA. em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:35

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 17:35

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:10

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2021, 16:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/01/2021, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:04

Recebidos os autos

07/01/2021, 19:18

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 19:17

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2021, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 07:31

ACÓRDÃO

•09/10/2021, 20:15

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 13:20

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:35

DECISÃO

•22/01/2021, 16:01

DECISÃO

•22/01/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:52

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•18/01/2022, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 07:31

ACÓRDÃO

•09/10/2021, 20:15

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 13:20

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:35

DECISÃO

•22/01/2021, 16:01

DECISÃO

•22/01/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2020, 18:39

SENTENÇA

•07/10/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2020, 18:36

SENTENÇA

•06/10/2020, 23:40

DECISÃO

•13/08/2020, 16:12

DECISÃO

•14/07/2020, 15:53

DECISÃO

•13/07/2020, 17:52