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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 86.460,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CM INSPECOES VEICULARES LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CM INSPECOES VEICULARES LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(50)