Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002128-94.2020.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002128-94.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fls. 908/909, arquivo do processo, baixado em pdf: cuidam-se de embargos de declaração opostos por NIVALDO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida por este Juízo aos 14/09/2021, que julgou os seus pedidos PROCEDENTES, nos seguintes termos, in verbis: "(...) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-94.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Ante o exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que seja ajustado e corrigido o valor da RMI do benefício previdenciário do autor, atualizando-o com os valores efetivamente recebidos a título de remuneração na sociedade empresária TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA,GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A, no período de 27/04/1995 a 28/04/2002, passando, assim, a RMI a ser no valor de R$ 1.638,32 (um mil e seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a partir de 01/07/2012 (data da revisão e restabelecimento judicial do referido benefício), respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Para o cálculo da RMA, deverão ser utilizados os índices de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art.85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do valor da condenação aqui imposta (artigo 496, § 3º, doCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (...)" Apresenta, agora a parte autora os embargos de declaração de fls. 908/909 – ID 110838733 – nos quais alega haver duas omissões a serem sanadas, a saber: a) o Juízo não teria se manifestado sobre o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seu benefício previdenciário seja revisado de imediato e b) não teria se pronunciado também sobre o pedido de pagamento das diferenças, com observância do prazo prescricional de cinco anos, contados da distribuição da ação. Requer, assim, que seus embargos sejam conhecidos e providos, com a finalidade de esclarecer os dois pontos supra. Intimado a se manifestar sobre os embargos opostos, o INSS disse que preferia aguardar o resultado dos embargos, para depois avaliar a existência ou não de interesse recursal – fls. 911/912. Relatei o necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal e ainda (iii) para correção de erro material. No caso em apreço, assiste razão EM PARTE ao embargante. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência – constante do item “c” da petição inicial – de fato, não houve manifestação do Juízo. No caso concreto, tratando-se de pedido de REVISÃO de benefício previdenciário, verifico que não se encontra presente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de eventual demora no provimento jurisdicional, eis que a sobrevivência do autor já se encontra garantida. Desse modo, em relação ao primeiro pedido, acolho os embargos opostos, para INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência. Em relação ao segundo ponto questionado pelo autor, não há qualquer omissão a ser suprida, eis que já constou, na parte dispositiva da sentença, que a revisão deve ser deferida e as diferenças pagas desde o dia 01/07/2012, respeitado o prazo prescricional de cinco anos; reproduzo novamente o trecho abaixo, por considerar oportuno: "(...) Ante o exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que seja ajustado e corrigido o valor da RMI do benefício previdenciário do autor, atualizando-o com os valores efetivamente recebidos a título de remuneração na sociedade empresária TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA,GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A, no período de 27/04/1995 a 28/04/2002, passando, assim, a RMI a ser no valor de R$ 1.638,32 (um mil e seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a partir de 01/07/2012 (data da revisão e restabelecimento judicial do referido benefício), respeitado o prazo prescricional de 5 anos. – grifos nossos. (...)" Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, apenas para esclarecer sobre o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, que não fora decidido anteriormente. Mantenho, no mais, a sentença tal como publicada. Por fim, deixo desde já advertido às partes deste processo que, caso manejem novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o conteúdo deste julgado, tais condutas serão considerados atos meramente protelatórios, sujeitando-se às sanções expressamente previstas no artigo 80 do CPC, bem como no artigo 1026, parágrafo 2º, do mesmo códex. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(30)