Apelação / Remessa Necessária 5027336-67.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP 257470·CPF·Representa: Réu

RICARDO CHAMON

OAB/SP 333671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

STOODI ENSINO E TREINAMENTO A DISTANCIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SOMOS EDUCACAO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

SOMOS EDUCACAO S.A.

CNPJ

Reu

SOMOS OPERACOES ESCOLARES S.A.

CNPJ

Reu

SINVISA INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EDITORA ATICA S.A.

CNPJ

Reu

EDITORA SCIPIONE S.A.

CNPJ

Reu

21 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 25/06/2024

26/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 19:00

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 15:39

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 25/06/2024

26/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 15:08

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

03/06/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 19:00

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2024, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

08/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2024, 15:11

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/03/2024, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 12:22

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2024, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2023, 16:36

Juntada de ato ordinatório

10/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de agravo interno

06/07/2023, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:04

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 14:32

Prejudicado o recurso

05/06/2023, 17:06

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de contraminuta

10/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de resposta

25/10/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:30

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de agravo interno

13/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:01

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2022, 14:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

04/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/08/2022, 19:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2022, 19:50

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:03

Recebidos os autos

14/08/2022, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2022, 18:10

Distribuído por sorteio

14/08/2022, 18:10

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:11

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:10

Embargos de Declaração

•01/04/2024, 12:10

Acórdão

•18/03/2024, 12:42

Acórdão

•15/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:36

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:35

Decisão

•14/06/2023, 14:32

Decisão

•05/06/2023, 17:06

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:32

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:30

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:29

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:27

Todos os documentos(21)

Acórdão

•27/05/2024, 15:08

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:11

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:10

Embargos de Declaração

•01/04/2024, 12:10

Acórdão

•18/03/2024, 12:42

Acórdão

•15/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:36

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:35

Decisão

•14/06/2023, 14:32

Decisão

•05/06/2023, 17:06

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:32

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:30

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:29

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:27

Decisão

•04/10/2022, 14:43

Decisão

•04/10/2022, 14:02

Despacho

•19/07/2022, 11:16

Sentença

•23/05/2022, 18:35

Decisão

•26/01/2022, 17:17

Despacho

•23/11/2021, 18:50