Procedimento Comum Cível 5000958-68.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000958-68.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL UMM, GILLIARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000958-68.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em saneador. As preliminares arguidas pela requerida não reúnem condições de acolhimento, pelo menos nesse momento processual. A CEF é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois trata-se de ação fundada em responsabilidade civil extracontratual, em tese decorrente de ilícito civil perpetrado na escolha e/ou gestão das obras do condomínio autor. Trata-se de empreendimento realizado sob o pálio de programas estatais federais, com forte subvenção pública, onde a requerida não atua como simples agente financeiro em negócio entre particulares e tendo por objeto imóvel já pronto. Muito ao contrário, estamos em face de hipótese onde o empreendimento insere-se na modalidade PMCMV “faixa I – Recursos FAR”, ou seja, aquele destinado a famílias de mais baixa renda. Aqui, a CEF atua sim como autêntica gestora dos recursos e execução das obras, coisa que atrai sua responsabilidade civil. No tocante ao litisconsórcio passivo necessário com a construtora, a tese é até sólida em termos abstratos. Ocorre que a CEF em momento algum cuidou de trazer aos autos a indicação da sociedade empresária a ser incluída no polo passivo, deixando ainda de requerer sua citação de forma expressa. De nada adiante tecer as considerações tésicas trazidas pela requerida, para ao final não indicar de forma precisa quem seria a pessoa jurídica a ser trazida para o litisconsórcio passivo. De falta de interesse processual também aqui não se trata, pois a peça defensiva trazida pela CEF opôs ferrenha resistência à pretensão da autora, deixando clara a existência de lide no sentido processual da palavra, somente passível de colmatação pela atuação do Judiciário. A inicial não é inepta, pois descreveu o pedido e seus fundamentos a contento, estando ainda integrada pela documentação apresentada nos autos, com suficiente demonstração dos defeitos edilícios supostamente suportados pelo condomínio autor. E toda a documentação necessária e exigível ao exercício do direito de ação foi trazido. Quanto às alegações de prescrição e decadência, a fixação dos referidos termos iniciais está a demandar a produção de provas a respeito dos alegados vícios construtivos, sendo certo que os termos iniciais dos institutos sob debate somente fluem a partir do momento em que o titular do direito deles toma conhecimento. No mais, defiro, por agora, a produção de prova técnica de engenharia, devendo a Secretaria indicar o profissional responsável, dentre aqueles credenciados pelo juízo. P.I. RIBEIRãO PRETO, 9 de dezembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)