Execução Fiscal 5000475-32.2021.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000475-32.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: SANTOS E SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000475-32.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO DO SUL contra SANTOS E SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - ME, para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruem a inicial. Em diligência de constrição patrimonial, realizada por meio do SISBAJUD, foi bloqueado dinheiro em depósito do devedor (Id 239563348). A exequente juntou termo de acordo firmado entre as partes, pelo qual a parte executada anui com a transferência do valor constrito nos autos para a exequente, e a exequente dá quitação à executada, mediante a mencionada transferência (Id 239525863). Na mesma oportunidade, a exequente requereu a extinção da execução, em seguida à transferência do valor (Id 239525389). É a síntese do necessário. DECIDO. O pedido de extinção merece acolhimento. Em que pese o pagamento ainda não tenha se consumado, com a efetiva transferência do valor bloqueado para a exequente, o feito pode ser desde logo extinto, tendo em vista que a exequente já declarou que a obrigação será dada por extinta após a transferência do valor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos incisos II e III do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao banco depositário, para que proceda à transferência do dinheiro constrito para a conta bancária da parte exequente, indicada em id 239525863. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 09/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 17/03/2022 23:59.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2022.

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