Procedimento Comum Cível 5000517-67.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000517-67.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA VIEIRA DA COSTA MINCACHE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA - SP222134-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000517-67.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a autora a condenação do INSS a pagar-lhe benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, ocorrido em 20/11/2016. Ainda, pretende a condenação do INSS ao pagamento do benefício por incapacidade a que o falecido fazia jus, desde a DER de 20/05/2016. Com a inicial vieram os documentos. Regularizada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Foram anexados os procedimentos administrativos referentes ao caso em tela – auxílio-doença e pensão por morte. Ainda, foram anexadas as perícias administrativas do falecido sr. Hercules. O INSS foi citado e apresentou contestação. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, foi designada perícia indireta. Realizada perícia, foi anexado laudo pericial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular se encontram presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela autora Rosana, são exigidos os seguintes requisitos legais, de acordo com a legislação aplicável, que devem estar presentes na data do óbito do segurado instituidor (conforme legislação vigente à época da morte): 1) qualidade de segurado do de cujus; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. O segundo requisito – a dependência do beneficiário – no caso de esposa é presumido pela lei, não havendo que ser verificado no caso concreto. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n. 8.213/91, na redação vigente na época do óbito, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original). Por outro lado, com relação ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o falecido sr. Hércules não tinha qualidade de segurado na data de sua morte, em novembro de 2016, eis que sua última contribuição para o RGPS se deu em dezembro de 2014. Neste ponto, interessante mencionar que não restou comprovado, nestes autos, o desemprego do falecido, “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, não se lhe aplicando, assim, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8213/91. Interessante mencionar, também, que o tempo de serviço total do falecido era de pouco mais de 15 anos, mas contava ele com apenas 51 anos de idade, quando de sua morte – ou seja, não tinha ele direito, quando de seu óbito, a nenhuma espécie de aposentadoria, não se lhe aplicando, tampouco, o disposto no § 2º do art. 102, in fine, da Lei n.º 8213/91. Vale mencionar, também, que não há que se falar, no caso em tela, na extensão do “período de graça” por mais 12 meses em razão da aplicação do disposto no § 1º do supracitado artigo 15, eis que o falecido não tinha recolhido “mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”, conforme documentos anexados aos autos. De fato, houve interrupção entre os vínculos, nas quais houve a perda da qualidade de segurado. E não tinha ele direito– ao contrário do que afirma a autora – a benefício por incapacidade. De fato, a aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial, a incapacidade do falecido se iniciou em novembro de 2016, quando do AVC. E em novembro de 2016 não mais detinha ele qualidade de segurado. Sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do falecido e a ampla documentação médica anexada aos autos foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessário, portanto, qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Assim, não há como se reconhecer que o falecido tinha direito a benefício por incapacidade em razão da ausência de qualidade de segurado na DII. Por conseguinte, não tem a autora direito ao benefício de pensão por morte. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA VIEIRA DA COSTA MINCACHE em 05/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)