Execução Fiscal 0559153-68.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/1997

Valor da Causa

R$ 178.292,56

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP 210741·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP 318431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR

CPF

Reu

NEY BORGES NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 10:52

Juntada de certidão

17/08/2023, 10:01

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 29/07/2023

29/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Publicado Sentença em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 11:23

Todas as movimentações(123)

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 10:52

Juntada de certidão

17/08/2023, 10:01

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 29/07/2023

29/07/2023, 17:20

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 11:23

Sentença

•08/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:17

Publicado Sentença em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 14:42

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 08:49

Juntada de certidão

04/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:32

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 21:32

Juntada de certidão

18/10/2022, 21:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 20:15

Proferida decisão interlocutória

17/10/2022, 20:15

Conclusos para decisão

13/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:08

Conclusos para despacho

29/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:58

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:42

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:42

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:52

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:51

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:31

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 19:34

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:40

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:27

Juntada de certidão

23/03/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/03/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:20

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 19:07

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:07

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:21

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

11/02/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA, NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR, NEY BORGES NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 D E S P A C H O A parte executada pleiteia, por meio da petição id 241236918, a liberação da constrição que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 3.369 do CRI de Barueri-SP, juntando cópia de depósito efetuado em conta à disposição do juízo. Observo, contudo, que a decisão antes proferida (id 240710942) determinou o pagamento do débito remanescente referente à certidão de dívida ativa nº 31.613.856-8, cujo valor em aberto é muito superior ao quanto depositado pela executada (id 241236931). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0559153-68.1997.4.03.6182 indefiro o pedido formulado, ante o depósito parcial efetuado. Intime-se a União para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 21:03

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA, NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR, NEY BORGES NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 D E S P A C H O A decisão de fls. 903 dos autos físicos determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 3.369, mas não revogou a declaração de ineficácia da doação efetuada em fraude à execução. Por outro lado, os depósitos efetuados nos autos não foram suficientes para a quitação integral do débito cobrado nesta execução fiscal, como bem definiu a sentença de fls. 992/993 dos autos físicos. O débito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 31.613.856-8 ainda está em aberto e a executada já foi intimada para efetuar o pagamento do débito remanescente (id 45248530), mas permaneceu inerte Assim, antes de apreciar o pedido de revogação da declaração de ineficácia da doação do imóvel de matrícula nº 3.369, promova a executada o pagamento do débito remanescente referente à certidão de dívida ativa nº 31.613.856-8, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. Decorrido o prazo acima concedido sem o pagamento do débito remanescente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0559153-68.1997.4.03.6182 intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:03

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 10:20

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:30

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:27

Conclusos para despacho

11/05/2021, 20:22

Decorrido prazo de NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA em 23/02/2021 23:59.

28/02/2021, 10:43

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 14:29

Decorrido prazo de NEY BORGES NOGUEIRA JUNIOR em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 14:29

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 11:34

Conclusos para despacho

08/02/2021, 19:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2021, 19:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 20:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 20:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 20:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 20:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 20:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/08/2020, 20:01

Decisão

•17/10/2022, 20:15

Decisão

•17/10/2022, 20:15

Ofício

•11/10/2022, 18:24

Despacho

•16/09/2022, 16:01

Sentença

•16/08/2022, 16:35

Despacho

•29/07/2022, 16:58

Documentos Diversos

•15/07/2022, 13:58

Despacho

•05/07/2022, 16:52

Despacho

•31/05/2022, 15:36

Despacho

•31/05/2022, 15:35

Despacho

•31/05/2022, 15:31

Despacho

•22/03/2022, 19:20

Despacho

•16/02/2022, 16:07

Todos os documentos(22)

Sentença

•08/03/2023, 11:23

Sentença

•08/03/2023, 11:23

Decisão

•17/10/2022, 20:15

Decisão

•17/10/2022, 20:15

Ofício

•11/10/2022, 18:24

Despacho

•16/09/2022, 16:01

Sentença

•16/08/2022, 16:35

Despacho

•29/07/2022, 16:58

Documentos Diversos

•15/07/2022, 13:58

Despacho

•05/07/2022, 16:52

Despacho

•31/05/2022, 15:36

Despacho

•31/05/2022, 15:35

Despacho

•31/05/2022, 15:31

Despacho

•22/03/2022, 19:20

Despacho

•16/02/2022, 16:07

Documento Comprobatório

•14/02/2022, 18:41

Despacho

•11/02/2022, 14:49

Despacho

•07/02/2022, 19:19

Despacho

•01/02/2022, 21:03

Despacho

•26/01/2022, 18:03

Despacho

•20/10/2021, 15:27

Despacho

•09/02/2021, 11:34