Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002336-02.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.470,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 10º Juiz Federal da 4ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 10 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Taubaté

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

HELENA SANTOS MIKSZA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

OAB/SP 426495·CPF·Representa: Autor

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

OAB/SP 389779·CPF·Representa: Autor

EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(255)

Em segredo de justiça

Autor

HELENA SANTOS MIKSZA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

AGENCIA INSS TAUBATE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:00

Juntada de certidão

18/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2025, 03:48

Publicado Sentença tipo B em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2025, 12:00

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:00

Juntada de certidão

18/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•13/10/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:11

05/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2025, 03:48

Publicado Sentença tipo B em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:11

Juntada de ato ordinatório

25/08/2025, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/08/2025, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

22/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:47

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/07/2025, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/07/2025, 14:45

Juntada de certidão

17/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

17/07/2025, 16:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2025, 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2025, 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2025, 15:58

Expedição de Informação

30/05/2025, 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2025, 15:40

Juntada de inss - demanda concluída

26/05/2025, 21:35

Recebidos os autos

26/05/2025, 21:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 06:27

Publicado Despacho em 06/03/2025.

07/03/2025, 06:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 13:38

Recebidos os autos

11/02/2025, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

19/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:19

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 18:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:20

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:44

Julgado procedente o pedido

16/08/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 10:46

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:10

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2023, 17:31

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:41

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 10:34

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 15:52

Expedição de Informação de Irregularidade

20/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/09/2022, 17:12

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:12

Expedição de Informação de Irregularidade

20/09/2022, 17:11

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/09/2022, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2022, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2022, 15:05

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

19/09/2022, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2022, 14:55

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:34

Declarada incompetência

09/08/2022, 18:29

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2022, 15:37

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 20:23

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:04

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:56

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: H. S. M. REPRESENTANTE: EVELLIN CRISTINE SANTOS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO - SP389779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 345/2020, autorizando a implementação pelos Tribunais do “Juízo 100% Digital”, no âmbito do qual “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (artigo 1º, §1º, na redação da Resolução CNJ 378/2021). Com base no referido ato o Tribunal Regional Federal da 3a Região editou o Provimento CJF3R 46/2021, instituindo o referido programa no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, ao qual este Juízo Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária de Taubaté/SP aderiu, conforme consta de https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002336-02.2021.4.03.6121 intime-se a autora para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, 19 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 19:42

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:41

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:18

Recebidos os autos

10/09/2021, 09:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/09/2021, 09:34

Juntada de certidão

10/09/2021, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 22:28

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 22:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:53

Despacho

•28/02/2025, 14:50

Despacho

•28/02/2025, 14:50

Acórdão

•02/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:19

Sentença

•16/08/2024, 14:28

Despacho

•30/01/2024, 14:10

Despacho

•24/05/2023, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 14:34

Despacho

•06/12/2022, 12:27

Despacho

•02/12/2022, 12:50

Todos os documentos(23)

Sentença tipo B

•13/10/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:53

Despacho

•28/02/2025, 14:50

Despacho

•28/02/2025, 14:50

Acórdão

•02/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:19

Sentença

•16/08/2024, 14:28

Despacho

•30/01/2024, 14:10

Despacho

•24/05/2023, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 14:34

Despacho

•06/12/2022, 12:27

Despacho

•02/12/2022, 12:50

Decisão

•09/08/2022, 18:34

Decisão

•09/08/2022, 18:29

Despacho

•07/07/2022, 09:01

Despacho

•06/07/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:04

Despacho

•26/01/2022, 18:03

Despacho

•19/01/2022, 19:42