Apelação / Remessa Necessária 5051916-07.2021.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5051916-07.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA NUNES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA NUNES, JOAO VITOR PEDROSO ARAUJO, M. V. P. D. A., RAIANE DE FATIMA PEDROSO ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA PEDROSO DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5051916-07.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de João Araújo Filho, ocorrido em 06.02.2017, a partir de 09.07.2017, data do requerimento administrativo, a ser rateado com os filhos do finado até o dia anterior ao aniversário de 21 anos, de forma igualitária e, após, revertido exclusivamente em favor da demandante. As prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora conforme a Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, rateados entre os requeridos. Em suas razões recursais, alega a parte autora que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do óbito (06.02.2017), haja vista o protocolo de requerimento administrativo em 03.05.2017, nos termos do artigo 74, I, da LBPS. Argumenta que não se legitima o reexame necessário no presente caso, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001. Requer, outrossim, seja a verba honorária a cargo da Autarquia arbitrada entre o mínimo de 15% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação até a prolação do v. acórdão. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. A Autarquia, a seu turno, apela sustentando que não pode haver atrasados a serem satisfeitos nestes autos em relação aos períodos já pagos aos outros dependentes. Requer, outrossim, que os juros legais e a atualização monetária sejam apurados de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como seja o observado o disposto na Súmula 111 no cálculo da verba honorária. Igualmente prequestiona a matéria em debate, para fins de acesso às instâncias superiores. Com contrarrazões oferecidas apenas pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo não provimento do recurso da parte autora e pelo provimento da apelação da Autarquia. É o breve relatório. Decido. Recebo as apelações da parte autora e do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial. Aplica-se ao presente caso o reexame necessário, ante a iliquidez da sentença, nos termos da Súmula 490 do STJ, não assistindo razão à autora. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de João Araújo Filho, falecido em 06.02.2017, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, consta da certidão de óbito anotação no sentido em que o finado vivia em união estável com a requerente, bem como documento indicando que o de cujus era dependente em plano funerário titularizado pela demandante. Ainda, as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual, foram unânimes no sentido de que a demandante e o falecido moraram juntos por muitos anos, comportando-se como se casados fossem, tendo tal relacionamento perdurado até o momento do óbito. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória. Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, visto que de seu óbito foi gerado benefício de pensão por morte em favor dos filhos João Vitor Pedroso Araújo, Raiane de Fatima Pedroso Araújo e Micaela Vitória Pedroso de Araújo, citados na presente ação na condição de litisconsortes passivos necessários. Resta, pois, evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de João Araújo Filho. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que os filhos do de cujus já vinham usufruindo do benefício em comento com DIB na data do óbito, encontrando-se ativa a pensão em relação às corrés Raiane e Micaela. Portanto, considerando que a habilitação da demandante como dependente somente se concretizou com a sentença, a teor do art. 76, caput, da Lei n. 8.213/91, e que já houve aproveitamento das prestações pagas desde o óbito do segurado instituidor, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir da data do julgado de primeiro grau (04.06.2020), mesmo porque eventual pagamento das prestações anteriores implicaria uma despesa a cargo do INSS equivalente a mais de 100% do valor da pensão a cada mês, com prejuízo de toda a sociedade. Insta acrescentar que a cota do corréu João Vitor cessou em 13.04.2020, ante o implemento do limite etário, e que as corrés Raiane e Micaela farão jus ao benefício de pensão por morte até a data em que completarem 21 anos de idade, ou seja, até 26.04.2022 e 11.08.2025, respectivamente, momento no qual suas cotas serão revertidas em favor dos dependentes remanescentes, a teor do art. 77, §1º, da Lei n. 8.213/91. A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009 e incidirão a contar do 45º após a data da presente decisão. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatromil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Relativamente à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, a fim de fixar a DIB na data da sentença (04.06.2020), com consectários legais e honorários advocatícios calculados na forma explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora MARIA HELENA NUNES o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 04.06.2020, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(204)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/04/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)