Apelação / Remessa Necessária 5014815-27.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 28.820.380,03

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP 89794·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS

OAB/SP 294360·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP 89794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(122)

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (DERAT)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR DE SAO PAULO (SP)(DELEX-SPO

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DECEX/SPO)

Reu

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP 89794·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS

OAB/SP 294360·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP 89794·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS

OAB/SP 294360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

14/05/2026, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:38

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:40

Todas as movimentações(146)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

14/05/2026, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 17:33

Decisão

•13/03/2026, 16:10

17/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:37

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:38

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2026, 17:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

13/03/2026, 16:10

Juntada de ato ordinatório

11/03/2026, 18:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 15:32

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:57

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:55

Desentranhado o documento

19/02/2026, 13:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/02/2026, 13:53

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 17:15

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2025, 11:00

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 18:57

Conclusos com embargos de declaração

27/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de contraminuta

27/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 16:44

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2025, 16:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2025, 18:04

Juntada de ato ordinatório

15/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:51

Não conhecido o recurso de parte

12/08/2025, 12:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE), ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 69.258.911/0001-10 (APELANTE), ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 69.258.911/0005-43 (APELANTE), ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 69.258.911/0006-24 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

12/08/2025, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 10:18

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

14/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de parecer

14/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:19

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2024, 16:16

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 13:11

Documento Comprobatório

•10/12/2025, 16:04

Acórdão

•19/11/2025, 17:00

Acórdão

•18/11/2025, 14:21

Ato ordinatório

•15/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

•15/08/2025, 18:01

Acórdão

•12/08/2025, 13:51

Acórdão

•08/08/2025, 21:02

Despacho

•03/10/2024, 13:55

Ato ordinatório

•19/08/2024, 15:38

Ato ordinatório

•19/08/2024, 15:36

Sentença

•15/07/2024, 16:02

Sentença

•12/07/2024, 16:48

Ato ordinatório

•19/06/2024, 11:45

Todos os documentos(42)

Decisão

•13/03/2026, 17:33

Decisão

•13/03/2026, 16:10

Documento Comprobatório

•10/12/2025, 16:04

Acórdão

•19/11/2025, 17:00

Acórdão

•18/11/2025, 14:21

Ato ordinatório

•15/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

•15/08/2025, 18:01

Acórdão

•12/08/2025, 13:51

Acórdão

•08/08/2025, 21:02

Despacho

•03/10/2024, 13:55

Ato ordinatório

•19/08/2024, 15:38

Ato ordinatório

•19/08/2024, 15:36

Sentença

•15/07/2024, 16:02

Sentença

•12/07/2024, 16:48

Ato ordinatório

•19/06/2024, 11:45

Ato ordinatório

•19/06/2024, 11:44

Sentença

•20/05/2024, 15:21

Sentença

•20/05/2024, 10:19

Decisão

•03/04/2024, 14:54

Decisão

•03/04/2024, 07:33

Despacho

•30/10/2023, 18:49

Despacho

•30/10/2023, 12:28

Decisão

•31/08/2023, 16:51

Decisão

•31/08/2023, 15:41

Ato ordinatório

•25/08/2023, 15:53

Ato ordinatório

•25/08/2023, 15:53

Decisão

•24/08/2023, 18:28

Decisão

•03/08/2023, 16:32

Decisão

•03/08/2023, 15:36

Despacho

•10/07/2023, 14:58

Despacho

•10/07/2023, 14:26

Despacho

•05/07/2022, 13:52

Despacho

•26/01/2022, 18:04

Despacho

•26/01/2022, 17:40

Decisão

•14/09/2021, 15:57

Decisão

•30/06/2021, 22:12

Decisão

•30/06/2021, 19:10

Decisão

•17/02/2021, 17:21

Outros Documentos

•18/12/2020, 16:51

Decisão

•02/12/2020, 17:16

Decisão

•12/08/2020, 13:12

Decisão

•10/08/2020, 19:59