Procedimento Comum Cível 5000568-96.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

JOSE JACINTO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SP 348160·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

JOSE JACINTO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

10/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:06

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:16

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 19:34

Todas as movimentações(134)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

10/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:06

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Documentos

Comunicações

•12/03/2025, 12:24

Despacho

•14/08/2024, 17:16

16/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:16

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 19:34

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 11:37

Recebidos os autos

09/05/2024, 10:33

Expedição de Informação

09/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/05/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/05/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:37

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de intimação de pauta

11/03/2024, 10:10

Recebidos os autos

11/03/2024, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 05:37

Conclusos para despacho

12/10/2022, 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de apelação

12/09/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:33

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 14:10

Conclusos para despacho

14/06/2022, 19:12

Juntada de certidão

14/06/2022, 19:12

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2022, 23:13

Juntada de Petição de apelação

26/05/2022, 12:20

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:56

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:39

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:31

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 20:11

Expedição de termo de audiência

03/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JACINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27, de 26 de janeiro de 2022, que prorroga até 1º de maço de 2022 a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais, DETERMINO: Mantenho a audiência designada para 02/02/2022, às 15:30h, por videoconferência, nos exatos termos do despacho ID 57902551, devendo as partes informarem no processo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência, os e-mails necessários. Intimem-se com urgência. São Bernardo do Campo, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000568-96.2020.4.03.6114

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:36

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JACINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, e ante a audiência designada, ciência às partes de que: 1. O ingresso e a permanência no prédio do Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Para tanto, define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. 2. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. 3. Não se aplicam as exigências especificadas às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Intimem-se com urgência. São Bernardo do Campo, 26 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000568-96.2020.4.03.6114

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:41

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:58

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:31

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

16/11/2021, 19:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:17

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 01:05

Audiência INSTRUÇÃO designada para 02/02/2022 15:30 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

16/07/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 13:28

Conclusos para despacho

16/07/2021, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2021, 17:19

Publicado Despacho em 18/05/2021.

19/05/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 19:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/05/2021, 07:05

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2021, 08:42

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 15:23

Conclusos para despacho

29/09/2020, 10:52

Juntada de Petição de réplica

14/07/2020, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:18

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 12:49

Conclusos para despacho

17/06/2020, 12:40

Juntada de certidão

17/06/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 08:05

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:44

Publicado Decisão em 04/05/2020.

12/05/2020, 22:24

Juntada de Petição de contestação

21/04/2020, 17:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2020, 16:54

Conclusos para decisão

06/04/2020, 14:22

Juntada de certidão

06/04/2020, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/02/2020, 12:28

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:28

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 12:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/02/2020, 12:13

Despacho

•13/06/2024, 14:32

Despacho

•11/06/2024, 19:34

Despacho

•09/05/2024, 11:37

Despacho

•02/05/2024, 14:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/05/2024, 13:19

Despacho

•24/04/2024, 02:00

Despacho

•23/04/2024, 16:37

Decisão

•10/01/2024, 08:46

Decisão

•09/01/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 22:43

Acórdão

•27/09/2023, 20:31

Acórdão

•27/09/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:27

Todos os documentos(43)

Comunicações

•12/03/2025, 12:24

Despacho

•14/08/2024, 17:16

Despacho

•13/06/2024, 14:32

Despacho

•11/06/2024, 19:34

Despacho

•09/05/2024, 11:37

Despacho

•02/05/2024, 14:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/05/2024, 13:19

Despacho

•24/04/2024, 02:00

Despacho

•23/04/2024, 16:37

Decisão

•10/01/2024, 08:46

Decisão

•09/01/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 22:43

Acórdão

•27/09/2023, 20:31

Acórdão

•27/09/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:59

Acórdão

•25/05/2023, 17:38

Acórdão

•24/05/2023, 18:37

Despacho

•13/10/2022, 05:37

Sentença

•19/08/2022, 15:12

Despacho

•15/06/2022, 22:51

Despacho

•15/06/2022, 14:10

Sentença

•19/05/2022, 07:45

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 05:45

Despacho

•27/01/2022, 18:43

Despacho

•27/01/2022, 18:36

Despacho

•26/01/2022, 18:08

Despacho

•26/01/2022, 16:41

Despacho

•17/11/2021, 16:10

Despacho

•17/11/2021, 11:31

Despacho

•16/07/2021, 13:37

Despacho

•16/07/2021, 13:28

Despacho

•14/05/2021, 19:26

Despacho

•12/05/2021, 07:05

Despacho

•30/09/2020, 10:26

Despacho

•29/09/2020, 15:23

Despacho

•22/06/2020, 16:33

Despacho

•17/06/2020, 18:16

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 08:05

Decisão

•07/04/2020, 18:48

Decisão

•07/04/2020, 10:42