Execução de Título Extrajudicial 0006987-97.2013.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006987-97.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0006987-97.2013.403.6104 - UNIAO FEDERAL(SP198751 - FERNANDO GOMES BEZERRA) X ANTONIO ALVES DE PAIVA A UNIÃO ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de ANTÔNIO ALVES DE PAIVA, objetivando a cobrança de valores relativos a condenação de pagamento de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União.Devidamente citado (fl. 36), o executado não efetuou o pagamento.Realizadas as diligências no intuito de localização de bens, não houve êxito.Diante da ausência de bens, a exequente requereu a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.Suspensa a execução (fl. 53), os autos foram encaminhados ao arquivo em 01/10/2015, aguardando provocação.Em 19/11/2020 os autos foram desarquivados e a exequente intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente.Todavia, a União não se manifestou.É o relatório.DECIDO.Diante da inércia e desinteresse da União, é inviável o prosseguimento da presente execução.No caso em exame, o processo foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, consoante decisão publicada em 01/10/2015, a pedido da exequente (fl. 53), em razão da não localização de bens.Encaminhado ao arquivo, não houve novos requerimentos após o termo final da suspensão.Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 01/04/2016, consoante restou firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01, no qual a Corte fixou as seguintes teses sobre o tema:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.Há de se considerar ainda que em relação aos processos em tramitação, o CPC não reabriu os prazos findos ou reiniciou prazos em curso.De outro lado, considerando o disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de créditos públicos de natureza não tributária, a teor do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09.Destarte, como o processo seguiu arquivado sem qualquer manifestação do exequente, o lapso prescricional consumou-se em 01/04/2021, caracterizando a hipótese de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente.Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil.Isento de custas.Sem honorários, tendo em vista ausência de defesa.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.P. R. I.Santos, 12/11/2021DÉCIO GABRIEL GIMENEZJuiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)