Apelação / Remessa Necessária 5000409-40.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 769.909,52

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP 96960·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(131)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIARIOS - SENAI

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

DIRETOR REGIONAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

BRASSINTER S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP 96960·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

FABIANA CAMARGO

OAB/SP 298322·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP 112569·CPF·Representa: Réu

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/02/2023, 15:27

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:16

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

13/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:38

Juntada de Petição de contraminuta

14/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:33

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/02/2023, 15:27

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:16

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 14:18

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 12:16

Ato ordinatório

•08/01/2022, 05:25

13/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:38

Juntada de Petição de contraminuta

14/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 05:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2022, 05:28

Juntada de ato ordinatório

08/01/2022, 05:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 14:10

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2021, 10:18

Recurso Extraordinário não admitido

22/11/2021, 18:25

Recurso Especial não admitido

22/11/2021, 18:25

Juntada de certidão

08/10/2021, 09:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/10/2021, 12:50

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 11:44

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/09/2021, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:55

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/06/2021, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/04/2021, 16:35

Juntada de certidão

30/04/2021, 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/04/2021, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 21:13

Juntada de certidão

28/04/2021, 21:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/04/2021, 17:19

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 13:34

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 13:40

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2020, 18:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:44

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:44

Decorrido prazo de BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:44

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:44

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 16:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/09/2020, 12:15

Juntada de Petição de recurso especial

17/09/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2020, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2020, 17:19

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2020, 23:43

Juntada de Petição de impugnação

23/06/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:15

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:57

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2020, 22:57

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 18:55

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 04:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2020, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:19

Conhecido o recurso e provido em parte

24/04/2020, 12:26

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

24/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 15:58

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

26/11/2019, 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/09/2019, 16:14

Recebidos os autos

06/09/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 16:14

Decisão

•23/11/2021, 10:17

Decisão

•22/11/2021, 18:25

Outras peças

•13/09/2021, 16:20

Acórdão

•03/09/2021, 11:55

Decisão

•28/04/2021, 17:19

Ato ordinatório

•28/10/2020, 13:30

Acórdão

•11/09/2020, 13:44

Acórdão

•09/09/2020, 15:51

Despacho

•18/06/2020, 19:25

Despacho

•18/06/2020, 18:57

Acórdão

•24/04/2020, 14:19

Acórdão

•23/04/2020, 15:53

Ato ordinatório

•16/07/2019, 10:17

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/02/2023, 12:16

Ato ordinatório

•08/01/2022, 05:25

Decisão

•23/11/2021, 10:17

Decisão

•22/11/2021, 18:25

Outras peças

•13/09/2021, 16:20

Acórdão

•03/09/2021, 11:55

Decisão

•28/04/2021, 17:19

Ato ordinatório

•28/10/2020, 13:30

Acórdão

•11/09/2020, 13:44

Acórdão

•09/09/2020, 15:51

Despacho

•18/06/2020, 19:25

Despacho

•18/06/2020, 18:57

Acórdão

•24/04/2020, 14:19

Acórdão

•23/04/2020, 15:53

Ato ordinatório

•16/07/2019, 10:17

Ato ordinatório

•16/07/2019, 10:15

Sentença

•17/05/2019, 18:34

Ato ordinatório

•25/04/2019, 17:01

Ato ordinatório

•25/04/2019, 16:58

Embargos de Declaração

•18/02/2019, 12:15

Sentença

•07/02/2019, 21:41

Despacho

•14/03/2018, 15:00

Decisão

•23/01/2017, 18:15

Despacho

•25/11/2016, 17:28

Outros Documentos

•03/11/2016, 14:47

Outros Documentos

•03/11/2016, 14:47