Apelação / Remessa Necessária 5002559-11.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(134)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DIRETOR REGIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

DIRETOR REGIONAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DE SAO PAULO - SESI/SP

Autor

GERENTE DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC EM SAO PAULO

Autor

CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Autor

DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE,

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SESC

Terceiro

AGU

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INTERVALES MINERIOS LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

MARCOS PEREZ MESSIAS

OAB/SP 236878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/04/2023, 19:22

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:06

Recebidos os autos

26/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

11/03/2022, 07:38

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:31

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2022, 05:36

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/04/2023, 19:22

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:06

Recebidos os autos

26/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•26/04/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2022, 05:32

11/03/2022, 07:38

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 19:31

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 05:36

Juntada de ato ordinatório

08/01/2022, 05:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:03

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2021, 10:36

Recurso Extraordinário não admitido

02/12/2021, 22:46

Negado seguimento ao recurso

02/12/2021, 22:46

Recurso Especial não admitido

02/12/2021, 22:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2021, 13:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:53

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:53

Juntada de Petição de recurso especial

05/04/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 07:38

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2021, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Conclusos para decisão

05/11/2020, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/11/2020, 16:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/11/2020, 20:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2020, 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/07/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2020, 01:19

Juntada de certidão

17/07/2020, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2020, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:57

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:14

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:59

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2020, 12:14

Juntada de Petição de recurso especial

28/05/2020, 13:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/05/2020, 13:54

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020

20/05/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 15:40

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2020, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado

13/05/2020, 17:46

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

07/05/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:51

Incluído em pauta para 12/05/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

16/04/2020, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

11/03/2020, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:13

Decorrido prazo de INTERVALES MINERIOS LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2020, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2019, 17:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 19:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 19:48

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 19:46

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2019, 17:18

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

10/12/2019, 19:46

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 00:39

Incluído em pauta para 10/12/2019 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

11/11/2019, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/09/2019, 11:32

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 10:51

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

23/09/2019, 10:38

Recebidos os autos

15/08/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 10:11

Recebidos os autos

29/07/2019, 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/07/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:19

DECISÃO

•03/12/2021, 10:36

DECISÃO

•02/12/2021, 22:46

RECURSO ESPECIAL

•05/04/2021, 14:58

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 07:38

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 11:16

DECISÃO

•03/11/2020, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 15:39

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 19:46

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 16:22

DESPACHO

•14/01/2019, 15:42

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•26/04/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2022, 05:32

DECISÃO

•03/12/2021, 10:36

DECISÃO

•02/12/2021, 22:46

RECURSO ESPECIAL

•05/04/2021, 14:58

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 07:38

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 11:16

DECISÃO

•03/11/2020, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 15:39

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 19:46

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 16:22

DESPACHO

•14/01/2019, 15:42

DESPACHO

•14/01/2019, 15:42

DESPACHO

•09/11/2018, 16:54

DESPACHO

•09/11/2018, 16:54

SENTENÇA

•28/09/2018, 16:16

SENTENÇA

•28/09/2018, 16:16

DESPACHO

•24/08/2018, 15:45

DESPACHO

•24/08/2018, 15:45

DECISÃO

•19/07/2018, 15:06

DECISÃO

•19/07/2018, 15:06

DESPACHO

•29/05/2018, 16:35

DESPACHO

•29/05/2018, 16:35

DESPACHO

•26/04/2018, 13:45

DESPACHO

•26/04/2018, 13:45

DESPACHO

•25/04/2018, 15:53

DESPACHO

•25/04/2018, 15:53