Petição Cível 0000017-56.2016.4.03.6337 - TRF3

Petição Cível 0000017-56.2016.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DOMINGOS GALON - ME, JOSE DOMINGOS GALON Advogado do(a) EXECUTADO: DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 Advogado do(a) EXECUTADO: DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID. 32547031, item “4” e seguintes, fica a parte devidamente intimada: “... Intimado o devedor e não pago o crédito, iniciar-se-á incontinenti novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação para tanto (CPC, 525), para que o devedor, querendo, impugne o valor exequendo, desde logo indicando a parcela incontroversa e procedendo ao seu pagamento (CPC, 525, § 4º). Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil. Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Se em sua impugnação o devedor comprovar pagamento ou parcelamento da dívida; nomear bens à penhora; ou apresentar alegações relevantes que influenciem na satisfação do crédito; remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL pelo prazo legal, previamente à remessa à Contadoria Judicial e conclusão (item “4”). Não havendo advogado patrocinando o devedor, ou se tiver renunciado aos seus poderes para tanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000017-56.2016.4.03.6337 intime-se o devedor por Oficial de Justiça no último endereço constante dos autos, inclusive por “hora certa”. Se se tratar de devedor pessoa jurídica sem advogado constituído nos autos, promova-se a intimação na pessoa de um dos seus representantes legais. Não encontrado o devedor ou qualquer representante legal, proceda a Secretaria à busca de novo endereço por meio dos sistemas auxiliares à disposição do juízo (BACENJUD, Consulta Receita), renovando-se a tentativa de intimação. Frustrada a intimação pessoal do devedor após o item “6”, remetam-se os autos ao credor para que forneça novo endereço, no prazo de 30 (trinta) dias. Fornecido o endereço, proceda-se à intimação. Se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL requerer a intimação pessoal do devedor mediante expedição de Carta Precatória para tramitar perante a Justiça Estadual, desde logo comprove perante ambos os Juízos (deprecante e deprecado) a isenção ou o recolhimento das custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado no prazo de 30 (trinta) dias. Ausente a comprovação, vão os autos ao arquivo sobrestado, por aplicação extensiva do CPC, 485, III. Não fornecido novo endereço pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, nos prazos indicados, e não encontrado novo endereço por meio de pesquisa nos sistemas auxiliares à Justiça, proceda-se à intimação por edital. Com intimação válida do devedor e não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo no prazo legal, ou decorridos in albis os prazos da intimação por edital, proceda-se, sucessivamente: à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD; caso infrutífera a medida determinada no item “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se o devedor, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome do devedor, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para manifestação, no prazo legal, quanto a: servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. Confirmado o interesse da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do credor. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo do item “13” sem manifestação da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação do devedor, anexando-se a ela cópia da sentença e dos cálculos de liquidação.....”

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GALON em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GALON - ME em 20/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(113)

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