Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-96.2021.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-96.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489-A APELADO: MOYSES PANTOLFI, ALESSANDRO DE OLIVEIRA PANTOLFI, EDSON BONATTO PANTOLFI, GUILHERME PANTOLFI FILHO, LEONARDO BONATTO PANTOLFI, ROGERIO DE OLIVEIRA PANTOLFI Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A Advogado do(a) APELADO: PAMELA CRISTINA TELINE - SP280351-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000202-96.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por CEAGESP – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO contra sentença que julgou denegou a segurança, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, confirmo a tutela provisória de urgência deferida e ACOLHO em parte o pedido inicial de liberação do estoque físico do milho a granel depositado pela parte autora na CEAGESP com amparo nas notas fiscais de produtor n. 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, nos dias 09, 10 e 12 de setembro de 2020. A liberação deve ser realizada mediante a reativação pelo ESTADO DE SÃO PAULO da inscrição estadual n° 340.008.120.116 do produtor rural MOYSES PANTOLFI E OUTROS (CNPJ 15.589.389/0001-20) apenas para a finalidade de proceder a transferência do produto para a inscrição estadual nº 340.010.366.113 do produtor rural MOYSES PANTOLFI E OUTROS (CNPJ 15.589.389/0003-91), quando então será possível a emissão de nota fiscal de devolução pela CEAGESP. A tutela provisória já foi devidamente cumprida. Assim, dispensadas providências adicionais. Custas devidas pela parte autora, que deu causa ao ajuizamento da ação. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor devido pela requerente deve ser rateado igualmente entre as requeridas. Cada uma das requeridas, por sua vez, devem realizar o pagamento de 50% do montante fixado em favor da requerente. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3°, incisos I e II do CPC). Publique-se. Intimem-se.” (maiúsculas e negrito originais) Examinando os autos, observo que o presente feito tem como objeto a autorização para devolução do milho depositado pelos apelados junto à apelante em razão da baixa da inscrição de produtor rural decorrente do encerramento do prazo de validade do contrato de arrendamento da fazenda onde fora produzido o referido produto. Nos termos do § 2º do artigo 10 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Regional: § 2º – À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I – matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II – licitações; III – nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV – ensino superior; V – inscrição e exercício profissional; VI – tributos em geral e preços públicos; VII – contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção. A partir do dispositivo supra transcrito, percebe-se que o assunto de que cuida o presente processo se refere a direito público, cabendo a sua apreciação, portanto, à Segunda Seção. Em razão do exposto, declino da competência para apreciação da presente apelação e determino o seu encaminhamento para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BONATTO PANTOLFI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA PANTOLFI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE OLIVEIRA PANTOLFI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PANTOLFI FILHO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BONATTO PANTOLFI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES PANTOLFI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(36)