Execução Fiscal 0001499-14.2017.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0001499-14.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MCG CONTACT CENTER SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA D E C I S Ã O Id 54391249: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 53619221, sob o argumento de que ela foi omissa na aplicação do artigo 494 do Código de Processo Civil e de que não houve alteração fática ou jurídica que autorizasse a mudança da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001499-14.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser acolhidos, na medida em que a decisão embargada deixou de fundamentar a reconsideração da r. decisão id 23578552 – p. 53/55. Nesse ponto, a iterativa jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em regra, o arresto depende de tentativa de citação real, não sendo suficiente a tentativa infrutífera de citação pela via postal (id 23578552 – p. 45), além da demonstração da presença dos requisitos da tutela provisória conforme precedente citado na r. deliberação. Além disso, destaco que o artigo 494 do Código de Processo Civil é aplicável apenas às sentenças, de modo que é possível a reconsideração de decisão interlocutória caso não tenha se operado a preclusão. In casu, não há falar em preclusão pro iudicato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO. UNIÃO FEDERAL E BACEN. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXIGÊNCIA DE COISA JULGADA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DOS ENTES ESTATAIS DA LIDE. PROCESSAMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] - Não há que se falar em preclusão pro judicato enquanto o processo se encontra sob competência do juízo prolator da decisão. Em cumprimento do dever de prestação jurisdicional e diante da vinculação ao Estado de Direito, compete ao Magistrado cuidar para que as decisões por ele proferidas estejam adequadas aos preceitos normativos aplicáveis, podendo, se o caso, rever seus entendimentos manifestados nos autos, sendo viável que chame o feito à ordem e mesmo anule decisões anteriormente proferidas, com o fim de sanar equívocos e irregularidades que tenha constatado. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009003-34.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021). CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 54391249 por UNIÃO FEDERAL, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MCG CONTACT CENTER SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Despacho em 11/12/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)