Execução Fiscal 0009129-34.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0009129-34.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVETEC REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA - ME, WELFRIDO BRIXI, OSCAR ROBERTO MAIA D E C I S Ã O Id 46909826: UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 46237841, sob o argumento de que o indeferimento do arresto pelo Sisbajud antes da citação foi omisso na análise do artigo 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais e do artigo 830 do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009129-34.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser acolhidos em parte. Quanto ao artigo 830 do Código de Processo Civil, o decisório vergastado expressamente o enfrentou, tendo pontuado que, regra geral, o arresto é ato posterior à tentativa de citação real por oficial de justiça. Houve, porém, omissão na análise do artigo 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, expressamente indicado nas petições id 23606736 – p. 106 e id 29309786, a qual passo a suprir. O artigo 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, assim como o artigo 830 do Código de Processo Civil, exige que o arresto seja ato posterior à tentativa de citação do réu. Nesse sentido, o referido dispositivo legal destaca que o despacho de citação importa em ordem para "arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar", o que somente pode ser evidenciado se houver tentativa prévia de citação real. Como mencionado na r. decisão embargada, o arresto prévio depende de demonstração da excepcionalidade da medida, o que não foi comprovado. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 46909826 pela UNIÃO FEDERAL, mas sem lhe atribuir efeitos infringentes. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intime-se a embargante para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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