Petição Cível 5000059-12.2022.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5000059-12.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILE ANGELINE CORDEIRO - SP404867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial - TR aplicada para a correção monetária de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir de janeiro de 1999. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º). Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$13.200,00) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000059-12.2022.4.03.6110 Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata. 2. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(36)