Agravo de Instrumento 5000924-32.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000924-32.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, ARIANE COSTA GUIMARAES - DF29766-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000924-32.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu em parte o pedido subsidiário para reconhecer o direito da impetrante de computar, na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida nos mandados de segurança nºs 0000437-24.2017.4.03.6144 e 0008709-91.2007.4.03.6100, somente no momento da transmissão dos pedidos de compensação correspondentes utilizando referidos crédito. Sustenta a agravante, em síntese, que, em se tratado de indébito fundado em sentença que meramente reconhece o direito do contribuinte à compensação administrativa, o momento adequado para a incidência do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS é o da homologação das futuras compensações, pois a decisão transitada em julgado reconhece o direito ao crédito dos valores indevidamente pagos, sem, contudo, quantificá-lo. Requer a reforma parcial da decisão, com antecipação da tutela recursal. DECIDO. A suspensividade da decisão "a qua" continua a depender do velho binômio "periculum in mora" e "fumus boni iuris". Sucede que no cenário do agravo de instrumento a regra geral é a simples devolutividade do recurso (a evitar a preclusão), mas a lei (art. 1.019, I) possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo a esse recurso, ou antecipar - total ou parcialmente - a tutela recursal vindicada pelo agravante; porém, essa decisão não pode ser proferida "no vazio", ou seja, ainda aqui devem concorrer os requisitos do parágrafo único do art. 995 que é a norma geral no assunto. Na singularidade do caso entendo que a concorrência das condições contidas no parágrafo único do art. 995 foi suficientemente demonstrada. Cinge-se a questão em saber o marco temporal da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, se quando da homologação das declarações de compensação ou no momento da transmissão dos pedidos de compensação correspondentes utilizando referidos créditos. O r. juízo a quo, ao analisar o pedido liminar, deferiu-a parcialmente, pois reconheceu o direito da empresa de computar, na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida nos mandados de segurança nºs 0000437-24.2017.4.03.6144 e 0008709-91.2007.4.03.6100, somente no momento da transmissão dos pedidos de compensação correspondentes utilizando referidos créditos. Assim, a questão envolve perscrutar qual seria o momento a considerar como gerador de lucro ou receita (tributáveis) em decorrência da recuperação de tributos indevidamente recolhidos à Fazenda Pública que, na espécie, foram tidos como indevidos em sede de mandado de segurança. Sempre tendo em conta que o direito creditício da empresa adveio de decisão judicial, não se pode deslembrar que a decisão favorável ao contribuinte apenas invalida o ato de autoridade ou o ato de efeitos concretos e reconhece o direito à compensação, que será executada no futuro, à medida em que forem surgindo as condições para o "encontro de contas" que é a tônica do art. 170 do CTN. Excluindo a possibilidade de sentença condenatória em mandado de segurança, PONTES DE MIRANDA – impressionado por certa corrente processual do direito alemão, já superada – afirmava que a natureza precípua da sentença é "mandamental", mas pode ainda ter efeitos apenas declaratórios e constitutivos (Comentários ao CPC de 1939, V/180-181, 2ª edição, 1959). Essa lição do mestre é antiga, advinda de um modelo que levou em conta condenações "de pagar"; no entanto, não há que se confundir a proibição de sentenças condenatórias de obrigação de dar ou pagar – que é correta – com sentenças de condenação da autoridade impetrada a fazer, não fazer ou suportar, conforme seja a pretensão do impetrante. Na espécie dos autos, a decisão judicial reprimiu uma conduta da autoridade fazendária que exigia certo tributo que a Corte considerou indevido (desconstituindo a relação tributária existente, por inconstitucionalidade da norma impositiva) e, sem dúvida, condenou a Fazenda Nacional/Receita Federal a submeter-se a um procedimento de compensação, que deve ser necessariamente feito conforme a lei determina (Lei 9.430/96); tratando-se de um procedimento vinculado à lei, o contribuinte que se tornou credor e o Fisco que se tornou devedor haverão de se entender conforme sejam as regras que a lei criou para a compensação possibilitada no art. 170 do CTN e que a decisão judicial impôs ao Poder Público. Sucede que a decisão transitada em julgado no mandado de segurança NÃO QUANTIFICOU o direito do contribuinte que emergiu do trânsito em julgado. Não poderia fazê-lo, sequer, porque o Judiciário não é lançador fiscal (TRF3, SEXTA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1354763 – 0013609-59.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017) e a compensação não se faz sem a efetiva participação do Fisco, a quem cabe homologar o procedimento após detido exame das declarações de compensação que o contribuinte pode ofertar. Noutro dizer: o acertamento do direito à compensação se faz fora do processo judicial; ele ocorre na instância administrativa quando o exercício do direito de crédito (a ser quantificado a tempo e modo) puder ser oposto aos interesses da Receita Federal, à medida em que surgirem os débitos do contribuinte. Isso é claro, pois o exercício do direito de compensação não pode ser exercitado enquanto não se tiver conhecimento (e compreensão da respectiva quantificação) dos débitos que poderão ser nulificados com os créditos (que também dependem de cálculos). Os mandados de segurança não fizeram qualquer acertamento de valores, não ventilou montantes líquidos – e nem sequer poderia fazê-lo – de modo que não tem cabimento marcar no trânsito em julgado o termo 'a quo' para computar créditos ou débitos (ilíquidos). Decerto que a sentença transitada em julgado, que reconhece direito a crédito compensável, porque é completamente ilíquida, obviamente não pode ser tomada como data de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, porque nela não se pode valorar 'in concrecto' o fenômeno de uma riqueza nova; no título judicial existem a condenação do Fisco a suportar compensação e o direito de o contribuinte promover o procedimento respectivo, só isso. Ora, se o sucesso da compensação vai depender inevitavelmente da homologação administrativa que surta eficácia extintiva do débito do contribuinte (REsp 1124537/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - tema repetitivo 258) já que no âmbito do Judiciário "o órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente" (AgRg no RMS 39.625/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018), é claro que a homologação é o marco a ser considerado no caso posto 'sub judice'. "O mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração de compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo prescricional, junto à Administração tributária..." (REsp 982.870/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010), de modo que o trânsito em julgado significa apenas que o direito à compensação é certo. Bem por isso que é plausível e relevante a posição da empresa no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco do pedido que formular – segundo lhe permitiu a decisão transitada em julgado – é que se poderá efetiva e realmente falar-se em riqueza nova, em disponibilidade econômica, que possam ser tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Resta claro que não se está diante de uma "situação de fato" que surgiu dentre os fenômenos geradores da obrigação tributária; na singularidade, está-se diante de uma situação jurídica, porquanto apenas com a homologação do Fisco é que a decisão judicial transitada em julgado será geradora de receita ou lucro tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sucede que o inc. II do art. 116 do CTN determina que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os efeitos dele, "tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" (destaquei). Aqui, não há dúvidas de que tudo dependerá da homologação que futuramente se fizer. Antes disso, a indefinição de valores, de parte-a-parte, impede que o trânsito em julgado da ação tenha o efeito pretendido pela Receita Federal na Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. À contraminuta. Comunique-se. INT. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (AGRAVADO) e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.732.175/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 14/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)